FD - Dissertações de Mestrado
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- Cross Border Co-operations and the Impact of Brexit in the European UnionPublication . Devi, Neha; Moura, Miguel AzevedoThis study examines how Brexit has affected cross-border cooperation in the EU, focusing on the Ireland-Northern Ireland border. Despite the EU's progress in fostering a borderless space, Brexit has introduced new challenges and disparities in cross-border collaboration
- Os Direitos de autor como proteção às vítimas de assédio sexual online na União EuropeiaPublication . Pedro, Neity Joelma Ferreira; Novaes, Amanda CostaEsta tese investiga como os direitos de autor podem ser utilizados como instrumento complementar jurídico e eficaz de proteção para as vítimas de assédio online em especial no contexto das imagens íntimas não consensuais, e tem como principal objetivo analisar as legislações atuais que servem para a moderação de conteúdo como o Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento de Inteligência Artificial, e o Digital Single Act (DSA). Nos Estados Unidos, estudos criticam que os mecanismos civis e penais podem ser morosos, e custosos para uma vítima, e por isto impulsionou propostas alternativas, sendo uma delas o direito de autor de forma que o conteúdo nocivo seja removido. Deste modo, investigaremos em que medida este instrumento jurídico pode ser utlizado no ordenamento jurídico europeu.
- Segurança económicaPublication . Estevens, João Pedro Gomes; Duarte, Felipe PathéO conceito de segurança económica, tal como promovido pela Comissão Europeia, na sua Estratégia para a Segurança Económica da União Europeia, de junho de 2023, pretende reforçar a resiliência e a competitividade da União face aos riscos geopolíticos e às mudanças tecnológicas que se estão a manifestar no sistema internacional. O reforço da resiliência das cadeias de abastecimento, a segurança das infraestruturas críticas, a dificultação da transferência indesejada de conhecimento e tecnologia e da instrumentalização das dependências económicas estão na génese desta estratégia. Para o seu cumprimento, a avaliação de investimento estrangeiro em áreas críticas por razões de segurança é um dos eixos fundamentais de atuação dos Estados-Membros – um processo que já se encontra regulado tanto ao nível comunitário como nacional. Os estudos empíricos demonstram um crescimento dos mecanismos de avaliação do investimento estrangeiro nos últimos anos, sobretudo, promovido em países onde as atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico são mais expressivas. À luz do pensamento estratégico atual, talvez alguns dos investimentos estrangeiros ocorridos no passado, em Portugal, possam não ter acautelado totalmente a soberania e a autonomia estratégica nacionais. Portugal remete para o Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de setembro, a realização de avaliações desta natureza, contudo este não está articulado com as premissas do Regulamento (UE) 2019/452, atualmente, em processo de revisão. Assim, nesta dissertação, pretende-se avaliar, através de uma abordagem compreensiva da literatura, o conceito de segurança económica e analisar, com base numa interpretação jurídica, se o regime português se encontra articulado com o Regulamento (UE) 2019/452 e com os regimes nacionais de outros Estados-Membros. Os resultados parecem evidenciar um quadro de excecionalidade portuguesa no contexto comunitário, que deriva da interrupção extraordinária dos ciclos políticos dos Governos recentes, de uma falsa sensação de cumprimento dos objetivos europeus com base no Decreto-Lei n.º 138/2014 e de dificuldades de interpretação e consagração do conceito de segurança económica no âmbito dos instrumentos de segurança e defesa nacional. Considera-se que o contributo desta dissertação assenta na compreensão de um novo processo de securitização em curso, que representa uma reconfiguração do regime internacional de investimento à luz do crescente tecno-nacionalismo, ilustrando a transição de um paradigma liberal para um modelo de controlo estratégico fundamentado na segurança nacional. O estudo de caso acrescenta conhecimento sobre um tema pouco aprofundado cientificamente em Portugal e contribui para as literaturas sobre governança económica, economia política e estudos de segurança, oferecendo uma base de trabalho para investigações futuras sobre o tema.
- Da (In)Adequação do AI Act ao Setor FinanceiroPublication . Rosa, Carolina Linhares Teves; Moura, Miguel Azevedo; Santos, João Vieira dosA contemporaneidade e proeminência dos sistemas de Inteligência Artificial agrega progressiva significância. Porquanto, importa compreender quais as consequências e riscos associados à sua utilização, bem como quais as melhores formas de as acautelar e de proteger os consumidores. O presente estudo procura analisar qual o futuro da governação da IA na Europa, com particular enfoque no setor financeiro. A complexidade destes sistemas exige quadros regulamentares lógicos, claros e rigorosos e, neste sentido, analisa-se mormente a eficácia e coerência do novo Regulamento para a Inteligência Artificial - AI Act - perante esta conjuntura, bem como o grau de (in)eficiência que possa existir na coordenação entre os organismos reguladores. Ressalvamse as implicações deste Regulamento no entendimento do processo de integração da IA na supervisão bancária, nas aplicações de IA de risco elevado e nas avaliações de solvabilidade. Procura-se entender como é que estas novas molduras regulamentares poderão conduzir o impacto transformador da IA nos mercados financeiros e se, para este efeito, subsistirão (ainda) algumas lacunas e carência de orientações suplementares que protejam não só os utilizadores, como os próprios avanços tecnológicos, garantindo a todo o tempo a implantação ética destes sistemas. Este estudo analisa as obrigações para os prestadores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA, bem como os requisitos impostos aos diferentes sistemas de IA que são categorizados com base no risco que estes representam. Avalia-se o grau de preparação das empresas para o cumprimento do Regulamento e o possível impacto que terá na inovação, ao nível da União Europeia. Dá-se particular relevância à abordagem colaborativa e descentralizada do regulamento, numa procura de complementaridade e não sobreposição entre as regras que àquele pertencem e as já anteriormente existentes nos vários setores aplicáveis. Para o efeito, é abordada a estratégia adotada para aplicação destas normas a nível nacional, bem como as entidades competentes para o fazer. Procura-se descodificar se o papel do AI Act e as suas normas de compliance by design serão vistos como influenciadores ou como entraves à competitividade e progresso tecnológico, fazendo menção às sandboxes, a título exemplificativo, enquanto uma possibilidade a explorar para possibilitar o florescimento da inovação.
- The admissibility of AI-generated evidence in criminal courtsPublication . Costa, Dimitrius Moraes; Sachoulidou, AthinaThe progressive integration of artificial intelligence (AI) into contemporary society is profoundly transforming the judiciary environment, including the evidentiary framework. AI systems, regardless of their intended purpose, have astonishing capabilities, offering unparalleled investigative capacities while simultaneously challenging the conceptual and normative foundations of evidentiary law. Whereas the shift from traditional to electronic evidence necessitated significant adaptation, the emergence of AI-generated evidence poses a far more disruptive challenge, generating tension between technological advancement and the known admissibility standards. Despite fragmentation across different legal systems, they converge upon some recognised traditional standards, derived from the mandatory protection of fundamental rights and the respect for overarching principles of law, particularly that of fair trial. Nevertheless, the opacity and complexity of AI systems appear to threaten these principles, giving rise to serious concerns over the impacts of admitting such outputs as evidence in criminal proceedings. Therefore, the present thesis examines the admissibility of AI-generated evidence in criminal proceedings through the lens of fundamental rights and general principles of law. It inquires whether such evidence can be reconciled with the normative standards that underpin procedural fairness and the rule of law, and whether its integration into criminal proceedings may occur without compromising the fundamental guarantees of criminal justice. Beyond issues of technical feasibility, this research investigates the epistemic and cognitive dimensions of AI-generated evidence, arguing that awareness and independent scientific knowledge are indispensable for mitigating cognitive bias and avoiding both undue technological deference (automation bias) and unwarranted scepticism (algorithmic aversion). Such a balance presupposes profound consideration of the existing evidentiary standards, as well as the potential benefits and risks arising from AI systems. The present study argues that the admissibility of AI evidence must rest on a human-centric perspective on technology, firmly anchored upon balanced, rights-based standards founded upon the protection of fundamental rights and uphold overarching principles of law.
- Judicial control of the application of undetermined concepts by the European public administrationPublication . Dias, Ana Catarina Santos Soares; Bastos, Filipe BritoUndetermined legal concepts represent a way in which abstract realities can be legally regulated, thereby becoming increasingly relevant in the management of the vague ideas behind them. However, the administrative application of undetermined legal concepts raises concerns, as their vagueness may prevent administrative actions resulting therefrom from remaining within the bounds of legality. That aspect is what courts, in the judicial review of such decisions, must ascertain, but the concrete way to do so depends on several notions and circumstances. This work carries out a renewed analysis of undetermined legal concepts and the issues that they raise, in light of the characteristics of the EU legal order, in particular of the concept of systemic risk in the Digital Services Act. Within this framework, the understanding of systemic risk, and consequently of the procedures related to the due diligence obligations aimed at assessing and mitigating illegal content and other negative effects stemming from the design and functioning of Very Large Online Platforms and Very Large Online Search Engines, is unclear and has been generating uncertainty over the application of the Regulation. This situation serves as a case study to analyse the most adequate standard to judicially review the administrative application of undetermined legal concepts, taking into account the foundations of the EU legal system and the challenges that digital regulation poses to its own administrative enforcement. This research over the DSA’s systemic risk framework seeks to contribute to a suitable vision of administrative decision-making and its judicial oversight, fit for the dynamics of the contemporary digital society and the EU’s institutional frame.
- Marine Protected Areas as tools for advancing SDG 14.cPublication . Baptista, Leonor Roldão Salgado Rodrigues; Cristas, AssunçãoThe ocean is the backbone of life on Earth, as it provides food security, climate regulation and livelihoods to millions of people. Yet, it faces constant threats to its health and biodiversity. MPAs have been recognized as one of the most effective conservation methods and, although their coverage has increased over the past decade, it remains limited, particularly in ABNJ. This raises relevant questions as to what extent MPAs can ultimately promote SDG 14.c, a target often overlooked, despite its central role in promoting ocean governance through the implementation of international law. This report examines the evolving role of MPAs in advancing SDG 14.c, building upon the third UNOC, which took place in June, 2025, and the imminent entry into force of the BBNJ Agreement. Navigating through policies and governance, this report will explore how MPAs can strengthen international legal commitments, governance and capacity related challenges and opportunities to enhance cooperation, legal coherence and equitable participation in high seas conservation. Studies suggest that MPAs not only contribute towards biodiversity conservation and climate change mitigation, but they also promote international cooperation, especially regarding management and enforcement of MPAs in ABNJ. Together with UNCLOS, the BBNJ Agreement plays a crucial, although non-exclusive, role in strengthening efforts made towards international legal commitments, such as the 30x30 target and SDG 14. However, their accomplishment requires legal clarity, financing and enhanced international cooperation, particularly to support developing states’ participation and to ensure a fair and equitable sharing of benefits of ocean conservation. To address these gaps, this report proposes an innovative governance mechanism, the High Seas MPA Mentorship Alliance (HSMMA), designed to improve cross-sectoral coordination, capacity development and equitable implementation of MPAs in ABNJ. Through this analysis, advancing SDG 14.c requires not only expanding the current MPAs’ network, but also strengthening the governance architectures that underpin them.
- Financing the TransitionPublication . Lins, Luciana Maria Monteiro; Cristas, AssunçãoThe climate crisis requires a profound transformation of global financial flows. The Paris Agreement sets the objective of drastically reducing greenhouse gas emissions, yet current levels of investment remain insufficient. In this context, the European Union has positioned itself as the most ambitious jurisdiction in sustainable finance, building the world’s most sophisticated regulatory architecture, centred on the Taxonomy, the Sustainable Finance Disclosure Regulation (SFDR) and the Corporate Sustainability Reporting Directive (CSRD), complemented by climate benchmarks and the European Climate Law. This dissertation examines the extent to which the EU’s sustainable finance framework can align financial flows with climate transition goals while simultaneously maintaining credibility and effectiveness in the face of political and market pressures. It employs a qualitative and interdisciplinary methodology, combining legal analysis of the EU’s core instruments with secondary data on investment flows (Net Zero Insights, PwC, BNEF, IEA) and illustrative case studies of corporate and venture capital activity. The findings reveal both progress and persistent gaps. While the EU has advanced in integrating regulation and capital mobilisation, investment remains concentrated in energy and transport, with adaptation, biodiversity and Global South markets underfunded. Moreover, the complexity of the framework generates mounting tensions, exemplified by the Omnibus reform, which highlights the dilemmas between regulatory simplification and the preservation of integrity. The dissertation concludes that effectiveness depends on the interaction of four interdependent dimensions: impact measurement, industrial policy, hybrid financing models (such as public–private–philanthropic partnerships), and regulatory credibility. Academically, the research contributes by integrating legal, financial and technological perspectives. Empirically, it synthesises recent data on flows and sectoral gaps. Practically, it identifies the conditions under which the EU can strengthen the alignment between sustainable finance and climate transition goals, contributing to a more equitable and sustainable trajectory.
- Repair-Oriented Interpretations in EU Design LawPublication . Alonso, Francisco Lobão; Priora, GiuliaThis thesis examines how EU Design Law can better accommodate repair. As the EU has explicitly embraced circular economy principles, the question arises whether its intellectual property systems can adapt. The repair clause in EU Design Law, being recently affirmed as aligned with circular economy goals, provides a unique entry point in the IP field for analysis and an invitation to look throughout the framework to assess where else EU Design Law could further enable repair. The analysis has two main focus points. Firstly, it examines exclusions from protection, particularly functionality and public policy, with space to ponder the impact that the interconnection and modular systems related provisions can have in light of the circular economy goals. The goal is first to determine whether a public domain of spare parts, meaning certain features of appearance that remain available for use and replication by repairers, exists and how it can be influenced by repair-oriented interpretation of the relevant articles. And second, to understand if the public policy exclusion provides grounds to not grant protection to designs that contradict the goal of implementing a right to repair. Secondly, it analyses limitations of exclusive rights, focusing on how private use, citation, referential use, exhaustion, and especially the repair clause govern the lawfulness of repair uses. In this regard, analysis of relevant case law highlights some uncertainty regarding the applicability and operationalisation of these clauses in repair scenarios. Nevertheless, the interpretation of these provisions, having in mind their consequences to the circular economy the EU is trying to build, could be a solid route to align design protection with the circular economy. The thesis argues for maximising interpretive possibilities within the existing Design Law framework, trying to expand its capacity for enabling meaningful repair uses.
- O segredo profissional do jornalistaPublication . Lira, Francisco André Ribeiro; Pinto, Frederico de Lacerda da CostaA presente dissertação analisa o regime do segredo profissional do jornalista no ordenamento jurídico português e o incidente de quebra do respetivo segredo. Entendendo que o sigilo das fontes constitui um elemento estrutural da liberdade de imprensa e do sistema de direitos comunicacionais consagrado na CRP, mas reconhecendo que o mesmo não deverá assumir um carácter absoluto, estabelece-se, em permanência, o confronto com os interesses da investigação criminal, que a possibilidade de quebra do segredo prevista no art.135º do CPP pretende salvaguardar. Deste modo, compreender em que medida pode o sigilo do jornalista ser restringido e limitado no processo penal e que cautelas e garantias devem, nesse sentido, ser tomadas, constitui um dos objetivos centrais da dissertação. Por conseguinte, num primeiro momento, procura-se definir o sigilo jornalístico enquanto um direito e um dever, enquadrá-lo devidamente na lei e nas normas deontológicas e sublinhar a sua especial relevância para a circulação da informação e, consequentemente, para a manutenção do Estado de Direito democrático. Num momento posterior, propomo-nos a estudar com algum pormenor o já aludido regime da quebra do segredo profissional. Tendo-se optado por decompor o incidente em 4 momentos distintos – invocação, avaliação da legitimidade, justificação da escusa e recurso – e combinando uma análise dogmática, um exame jurisprudencial e uma reflexão crítica, pretende-se percorrer a sua respetiva tramitação e evidenciar eventuais divergências e problemas interpretativos que afetam a prática judicial. Entre esses, destacam-se, a título de exemplo: a titularidade da iniciativa da invocação e a sua dispensa, as consequências deontológicas e penais da não invocação do sigilo, a competência para a decisão de avaliação da legitimidade, a obrigatoriedade e vinculatividade da audição do SJ, os critérios de ponderação da justificação da escusa, os direitos da testemunha-escusante, a (in)existência de um conflito legal-deontológico e a recorribilidade das várias decisões proferidas. O objetivo global da dissertação passa, assim, por oferecer, sempre que possível, uma resposta adequada e equilibrada às referidas divergências e lacunas legais, de modo a construir um regime compatibilizador onde o sigilo das fontes e a procura da verdade material no processo criminal coexistem de forma tão ampla quanto possível.