FD - Dissertações de Mestrado
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- Artificial Intelligence for businessPublication . Baltazar, Catarina Mendes Espadinha Nunes; Esposito, FabrizioO rápido avanço da Inteligência Artificial transformou profundamente a indústria dos serviços, reformulando processos operacionais, interações com clientes e mecanismos de tomada de decisão. Soluções baseadas em IA, como chatbots, assistentes virtuais e plataformas de atendimento automatizadas, aumentaram a eficiência, a personalização e a acessibilidade em múltiplos setores. No entanto, paralelamente a estes benefícios, a crescente implementação da IA em contextos de serviços levanta preocupações éticas, jurídicas e sociais significativas, particularmente no que diz respeito à proteção de dados, à influência emocional e à simulação de empatia humana. Esta dissertação analisa a crescente utilização de interações empáticas, tanto humanas como artificiais, nos processos empresariais da indústria dos serviços e investiga se a empatia pode evoluir para um instrumento de manipulação. Embora os sistemas de IA sejam capazes de simular compreensão emocional através da análise de sentimentos e da modelação comportamental, carecem de empatia humana genuína, raciocínio moral e sensibilidade contextual. Esta distinção suscita preocupações quanto ao potencial de manipulação emocional, especialmente em ambientes orientados para o consumidor, onde a confiança e a vulnerabilidade assumem um papel central. Com base em enquadramentos regulamentares, teorias éticas e estudos de caso reais, incluindo iniciativas do setor público como o programa AuroraAI da Finlândia, esta investigação explora a fronteira entre o envolvimento emocional legítimo e práticas exploratórias em serviços mediados por IA. O estudo considera igualmente as perspetivas dos cidadãos, os mecanismos de governação e instrumentos jurídicos emergentes, como o RGPD e o Regulamento Europeu da IA (EU AI Act), destacando a importância de um desenvolvimento de IA centrado no ser humano e assente em princípios éticos. Ao analisar criticamente as aplicações atuais de IA e as suas dimensões emocionais, esta dissertação pretende contribuir para a compreensão da IA empática nas transações empresariais e propor recomendações regulatórias e éticas que previnam práticas manipuladoras, preservando simultaneamente a inovação. Em última análise, a investigação procura clarificar quando a empatia funciona como um elemento de apoio nas interações de serviço e quando corre o risco de se tornar um instrumento abusivo ou enganador no comércio influenciado pela IA.
- O Impacto da Diretiva relativa ao Dever de Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade (CSDDD) nas Empresas Multinacionais ChinesasPublication . Keung, Chi Kei; Bright, ClaireO presente estudo examina os impactos jurídicos da CSDDD sobre as empresas multinacionais chinesas. Através de uma análise comparativa, identificam-se as lacunas institucionais entre o atual quadro jurídico chinês e o regime estabelecido pela CSDDD, incluindo diferenças estruturais no que respeita às exigências de transparência da cadeia de atividades, à natureza das obrigações, aos sujeitos com legitimidade processual, ao âmbito da responsabilidade, aos regimes de divulgação de informação e aos mecanismos processuais, avaliando assim de que forma estas diferenças poderão redefinir os limites da conformidade jurídica das empresas chinesas. O estudo constata que, embora as empresas chinesas tenham estabelecido uma base institucional sólida na governação para o desenvolvimento sustentável, ainda existem lacunas significativas em comparação com os requisitos da CSDDD. As empresas chinesas apresentam deficiências como a transparência insuficiente na cadeia de abastecimento, a falta de capacidades ESG entre as PMEs e as deficiências nas capacidades de rastreio de dados. O caso CATL valida as manifestações específicas destas lacunas no âmbito da diligência devida, na profundidade da penetração na cadeia de atividades e nos mecanismos de recurso. O mecanismo de aplicação da CSDDD irá expandir a exposição ao risco de litígios das empresas multinacionais chinesas, incluindo o alargamento dos limites de responsabilidade, a introdução de mecanismos de descoberta de provas e a fragmentação dos padrões probatórios. Este estudo visa fornecer uma estrutura analítica sistemática para a compreensão do impacto jurídico da CSDDD nas empresas multinacionais chinesas e oferecer uma referência para que os decisores políticos possam melhorar a legislação nacional relevante.
- Human rights monitoring under the EU pact on asylum and migrationPublication . Silva, Erica Soares da; Corcodel, VeronicaThis study examines the Human Rights’ Independent Monitoring Mechanism (IMM) established under the European Union (EU) Pact on Migration and Asylum, addressing the extent to which its legal design determines its capacity to be an effective safeguard. Adopting a normative ex ante approach, it evaluates the IMM against three key determinants of effective human rights monitoring: legitimacy, independence, and accountability. The analysis of the Pact’s Screening and Asylum Procedure Regulations reveals that the IMM is grounded in a binding legal framework and incorporates references to international standards of independence, specifically the Paris Principles and the Venice Principles. However, structural weaknesses persist, including an EU-level accountability gap, risks of financial dependence and operational fragility arising from the technical complexity of contemporary border control. By examining a specific national context – the one where the Portuguese Ombudsman is enshrined, as it is the anticipated IMM in Portugal – this study seeks to demonstrate that embedding this new mandate within a constitutionally established institution accredited as a National Human Rights Institution with a National Preventive Mechanism role may mitigate these constraints and reinforce independence and accountability. It concludes that the IMM is neither inherently a genuine safeguard nor inevitably an empty promise of protection, as its effectiveness depends on implementation conditions. It is therefore understood that the Pact creates a conditional possibility of protection, the potential of which will only be realised if the actors involved are successful in assigning responsibilities and achieving material independence and operational capacity.
- Relatório de Estágio no Juízo Central Criminal de AlmadaPublication . Marcos, Leonor Nunes; Bolina, HelenaO presente relatório de estágio resulta do acompanhamento de um tribunal coletivo nos seus trabalhos durante cinco meses, período em que o crime de violência doméstica ocupou um lugar central e acabou por originar a questão principal analisada neste trabalho: a autonomização do crime de violência doméstica contra menor por maus tratos psíquicos resultantes da sua exposição a violência interparental. Em primeiro lugar analisamos a evolução história da incriminação por violência doméstica até ao atual tipo criminal, a partir do qual debatemos a doutrina sobre o bem jurídico protegido pela incriminação. De seguida, e após um breve estudo sobre o tipo objetivo e subjetivo do ilícito, onde nos focamos mais no conceito de maus tratos psíquicos, e sobre a pena acessória prevista no n.º 6 do art. 152º, analisamos com mais detalhe as vítimas diretas protegidas por esta incriminação, principalmente a contribuição da Lei n.º 57/2021 com a inserção da nova al. e) no n.º 1 desta previsão normativa. No segundo capítulo abordamos a questão das agravantes previstas no n.º 2 do art. 152º para, em seguida, refletir sobre as consequências consideráveis da exposição do menor a episódios de violência interparental que mais do que justificam uma intervenção do direito penal. No terceiro capítulo, e após um estudo sobre a doutrina do concurso de crimes, analisamos o atual crime do art. 152º e as dificuldades de interpretação que dele podem resultar à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade, bem como do princípio constitucional non bis in idem. No quarto e último capítulo mencionamos os vários Projetos de Lei relevantes para o nosso estudo, de onde retiramos inspiração para propor uma nova redação do crime de violência doméstica que proteja as crianças expostas à violência doméstica de forma mais eficaz e inequívoca.
- AI Explainability ApproachesPublication . Davletbaev, Bulat; Raposo, Vera LúciaThis thesis examines how EU law addresses the explainability of AI systems, especially when “black box” models affect rights, safety, or access to important services. It argues that explainability is not the same as transparency. An AI system may disclose general information about how it works, yet still fail to provide a clear reason for a specific outcome. The research analyses the EU AI Act and the GDPR, showing that they already impose duties of transparency, documentation, logging, and human oversight. However, this work argues that these requirements are often too general to secure meaningful explanations in practice. By comparing finance and healthcare, the thesis shows that explainability serves different purposes across sectors. In finance, it is closely linked to fairness and the ability to challenge decisions. In healthcare, it is more strongly connected to safety, clinical reliability, and professional supervision. The thesis concludes that the EU should retain a common legal framework, while adopting stricter sector-specific explainability rules where the risks are highest.
- A responsabilidade civil na obrigação de prestação de alimentosPublication . Limão, Constança Maria dos Santos Martins Monteiro; Martins, João ZenhaA sociedade portuguesa tem evoluído de forma muito significativa nos últimos 50 anos, em linha com o que se tem verificado nos restantes países europeus, com consequências significativas no instituto da família. Neste âmbito, é de realçar o incremento substancial do número de divórcios bem como das famílias disfuncionais, contribuindo para o reforço de situações de fragilidade, nomeadamente económica de algum ou alguns elementos. Adicionalmente, verificou-se uma evolução considerável no percurso académico dos jovens a que acresce uma maior acessibilidade aos estudos superiores, levando a uma entrada no mercado de trabalho mais tardia mantendo-se assim por mais anos dentro do agregado familiar dos progenitores. Ora, estes desenvolvimentos têm naturalmente implicações na obrigação de prestação de alimentos constitucionalmente consagrada, no caso dos filhos, e conexa com o direito à vida enquadrado nos Direitos Fundamentais. Neste sentido, tem-se verificado uma preocupação acrescida do legislador sobre esta matéria procurando inserir alterações no ordenamento jurídico com vista a assegurar o superior interesse dos mais desprotegidos em termos de alimentos, com especial incidência nos filhos. Este entendimento está especialmente plasmado na criminalização da violação da prestação de alimentos a partir de 1995, deixando de ser necessário o esgotamento dos procedimentos cíveis. Não obstante a importância da criminalização que permite punir o violador da prestação, constituindo um importante instrumento dissuasor, não menos relevante é a possibilidade do lesado processar civilmente com vista a obter uma compensação pelos danos sofridos e restaurar a situação anterior ao ato danoso. Neste enquadramento, a presente dissertação pretende abordar o instituto dos alimentos, de uma forma geral e com maior profundidade inserida nas responsabilidades parentais. Procuro caracterizar o seu enquadramento jurídico com especial incidência ao nível da responsabilidade civil conexa com a penal. Tento identificar as melhorias que se têm verificado em termos legislativos bem como as fragilidades que ainda se denotam, incluindo a existência de doutrina e jurisprudência divergente e lacunas, que continuam a levar a situações de carência financeira das famílias com especial relevo nas crianças e jovens.
- Artificial Intelligence in German corporationsPublication . Bolduan, Jan-Eric; Nunes, Pedro CaetanoThe rapid integration of Artificial Intelligence (AI) into the commercial sector is transforming the modern workplace. This transformation has been driven by the need for efficiency and exacerbated by demographic shifts and skilled labor shortages in Germany. While major corporations are increasingly relying on AI products to accelerate complex processes, the deployment of such systems within corporate leadership structures creates a distinct tension with existing legal frameworks. This thesis examines the compatibility of AI systems, specifically those engaged in autonomous decision-making and supervisory duties, with the German Stock Corporation Act (Aktiengesetz). A key part of this work is an examination of the legal challenges arising from AI-assisted decision-making at the board level. This includes the controversial concept of the 'AI board member' and the resulting implications for corporate liability and governance. The thesis concludes by proposing approaches to reconcile technological innovation with national and supranational legal requirements.
- A infirmação da força probatória da confissão extrajudicial escrita e dirigida à parte contráriaPublication . Vicente, Guilherme Bica; Pinto-Ferreira, João Pedro; Cardoso, Nuno TomásA confissão é frequentemente tida como a rainha das provas (regina probationum), já que, ao materializar um reconhecimento voluntário, pelo confitente, de um facto que lhe é desfavorável, concorre com particular intensidade para a presunção de veracidade desse mesmo facto. Contudo, este meio de prova, sobretudo na modalidade da confissão extrajudicial, escrita e dirigida à parte contrária, continua a suscitar profundas controvérsias na doutrina e jurisprudência portuguesas, no respeitante ao seu valor probatório, às formas admissíveis de o ilidir e, também, aos meios de prova que podem ser convocados para este efeito. No presente trabalho, partimos do caso sociologicamente típico de declaração, por parte do credor, em sede de escritura pública de compra e venda (ou partilha) outorgada com o devedor, de que já recebeu deste o preço (ou as tornas), sem que tal corresponda à verdade, para encetar uma tentativa de resposta fundamentada às diversas questões de direito probatório material que incidem sobre esta modalidade de confissão, procurando devolver alguma certeza e segurança jurídicas aos intervenientes negociais.
- Liability Under Article 30 of DORA RegulationPublication . Andrade, Maria Eduarda Gomes de; Pires, Martinho LucasThis dissertation analyses the legal framework introduced by Regulation (EU) 2022/2554 on digital operational resilience for the financial sector (DORA), in particular Article 30 and the way it regulates the allocation of responsibilities between Financial Entities and information and communication technology (ICT) third-party service providers. The increasing digitalisation of financial services and the widespread provision of ICT services by third parties have intensified the exposure of Financial Entities to ICT-related risks, making digital operational resilience a central element of financial sector regulation. In this context, the dissertation situates the European framework for digital operational resilience by examining the role of ICT third-party service providers in the functioning of the financial sector and the supervisory model established by DORA, including the regime applicable to providers designated as critical. The analysis also considers the growing relevance of large technology providers – often associated with the TechFin phenomenon – whose structural position in the market may limit the ability of Financial Entities to effectively negotiate contractual arrangements relating to the management of ICT risk. The dissertation seeks to demonstrate that the regime established by DORA is predominantly based on a model of indirect liability. Although ICT-related risks may arise from the activities of ICT third-party service providers, Financial Entities remain the primary addresses of regulatory obligations and continue to bear responsibility for the management and monitoring of ICT risk arising from outsourcing, including where critical or important functions are involved.
- A Proteção do Meio Marinho em PortugalPublication . Bragança, Afonso de Santa Maria de; Becker-Weinberg, VascoA seguinte dissertação visa analisar o enquadramento jurídico e institucional da proteção e preservação do meio marinho em Portugal face aos ilícitos de poluição marítima, numa perspetiva de gestão adaptativa. Uma vez que a mera existência de normas não garante a sua eficácia, a dissertação procura compreender em que medida o regime jurídico português assegura a prevenção, repressão e mitigação eficaz desses ilícitos, articulando as dimensões do direito internacional, europeu e nacional com a realidade operacional do Estado costeiro e de bandeira. A investigação baseia-se numa metodologia qualitativa de revisão narrativa e análise documental, sustentada em fontes jurídicas (tratados, diretivas e legislação portuguesa), literatura científica e relatórios institucionais (OMI, EMSA, AMN, DGRM e OSPAR). O estudo centra-se em três eixos fundamentais: (i) a análise comparada entre instrumentos internacionais e do quadro jurídico português; (ii) a avaliação da eficácia das políticas públicas e da resposta nacional a sinistros de poluição marítima; e (iii) a exploração do paradigma da gestão adaptativa na governação marítima portuguesa. Os resultados demonstram como Portugal cumpre formalmente as suas obrigações internacionais, mas enfrenta muitas limitações estruturais e operacionais que comprometem a eficácia do sistema. Entre as principais fragilidades identificadas, destacam-se a dispersão de competências, a escassez de meios técnicos, a falta de indicadores de desempenho e a ausência de mecanismos de aprendizagem institucional. O Plano Mar Limpo assume um papel essencial, mas requer revisão e atualização tecnológica, de maneira a incorporar plenamente os princípios da gestão adaptativa. A dissertação conclui que a eficácia da proteção do meio marinho não está meramente dependente da coerência normativa, mas também da capacidade de adaptação contínua das políticas públicas, da integração tecnológica e da cooperação entre instituições. Propõe-se, por isso, o reforço do quadro legal e institucional, a criação de um Observatório Nacional do Meio Marinho e a adoção de uma abordagem verdadeiramente adaptativa e preventiva. Assim, Portugal poderá afirmar-se como um Estado costeiro de referência na governação sustentável do Atlântico.