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The admissibility of AI-generated evidence in criminal courts
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Resumo(s)
The progressive integration of artificial intelligence (AI) into contemporary society is profoundly transforming the judiciary environment, including the evidentiary framework. AI systems, regardless of their intended purpose, have astonishing capabilities, offering unparalleled investigative capacities while simultaneously challenging the conceptual and normative foundations of evidentiary law. Whereas the shift from traditional to electronic evidence necessitated significant adaptation, the emergence of AI-generated evidence poses a far more disruptive challenge, generating tension between technological advancement and the known admissibility standards.
Despite fragmentation across different legal systems, they converge upon some recognised traditional standards, derived from the mandatory protection of fundamental rights and the respect for overarching principles of law, particularly that of fair trial.
Nevertheless, the opacity and complexity of AI systems appear to threaten these principles, giving rise to serious concerns over the impacts of admitting such outputs as evidence in criminal proceedings.
Therefore, the present thesis examines the admissibility of AI-generated evidence in criminal proceedings through the lens of fundamental rights and general principles of law. It inquires whether such evidence can be reconciled with the normative standards that underpin procedural fairness and the rule of law, and whether its integration into criminal proceedings may occur without compromising the fundamental guarantees of criminal justice.
Beyond issues of technical feasibility, this research investigates the epistemic and cognitive dimensions of AI-generated evidence, arguing that awareness and independent scientific knowledge are indispensable for mitigating cognitive bias and avoiding both undue technological deference (automation bias) and unwarranted scepticism (algorithmic aversion). Such a balance presupposes profound consideration of the existing evidentiary standards, as well as the potential benefits and risks arising from AI systems. The present study argues that the admissibility of AI evidence must rest on a human-centric perspective on technology, firmly anchored upon balanced, rights-based standards founded upon the protection of fundamental rights and uphold overarching principles of law.
A integração progressiva da inteligência artificial (IA) na sociedade contemporânea está a transformar profundamente o contexto judiciário, incluindo o regime jurídico evidenciário. Os sistemas de IA, independentemente da sua finalidade, possuem capacidades notáveis, oferecendo possibilidades de investigação sem precedentes e, simultaneamente, desafiando os alicerces conceptuais e normativos do direito probativo. Se a transição da prova tradicional para a prova eletrónica demandou adaptação significativa, o surgimento da IA constitui um desafio ainda mais disruptivo, gerando tensões entre o avanço tecnológico e os notórios requisitos de admissibilidade. Apesar da fragmentação existente entre os sistemas jurídicos, estes convergem em reconhecidos requisitos de admissibilidade, derivados da proteção obrigatória dos direitos fundamentais e do respeito pelos princípios gerais do direito, especialmente o direito a um julgamento justo. Todavia, a opacidade e a complexidade dos sistemas de IA parecem pôr em risco tais princípios, suscitando sérias preocupações quanto aos impactos da admissão destes outputs como evidência em procedimentos criminais. Assim, a presente dissertação analisa a admissibilidade da prova gerada por IA em processos penais através do prisma dos direitos fundamentais e dos princípios gerais do direito. Questiona-se se tais provas são conciliáveis com os requisitos normativos que sustentam a equidade processual e o Estado de direito, e se a sua integração em processos penais poderá ocorrer sem comprometer as garantias essenciais da justiça criminal. Para além das questões de viabilidade técnica, esta investigação científica examina as dimensões epistémicas e cognitivas das evidências geradas por IA, defendendo que a consciência crítica e o conhecimento científico independente são indispensáveis para mitigar o viés cognitivo e evitar tanto a deferência tecnológica exacerbada (automation bias) quanto o cepticismo injustificado (algorithmic aversion). Tal equilíbrio pressupõe uma reflexão profunda sobre os padrões probatórios existentes, bem como sobre os potenciais benefícios e perigos oriundos dos sistemas de IA. O presente estudo defende que a admissibilidade da prova gerada por IA deve sustentar-se em uma perspetiva humanocêntrica da tecnologia, firmemente ancorada em padrões equilibrados e orientados à proteção dos direitos fundamentais e à observância dos princípios gerais do direito.
A integração progressiva da inteligência artificial (IA) na sociedade contemporânea está a transformar profundamente o contexto judiciário, incluindo o regime jurídico evidenciário. Os sistemas de IA, independentemente da sua finalidade, possuem capacidades notáveis, oferecendo possibilidades de investigação sem precedentes e, simultaneamente, desafiando os alicerces conceptuais e normativos do direito probativo. Se a transição da prova tradicional para a prova eletrónica demandou adaptação significativa, o surgimento da IA constitui um desafio ainda mais disruptivo, gerando tensões entre o avanço tecnológico e os notórios requisitos de admissibilidade. Apesar da fragmentação existente entre os sistemas jurídicos, estes convergem em reconhecidos requisitos de admissibilidade, derivados da proteção obrigatória dos direitos fundamentais e do respeito pelos princípios gerais do direito, especialmente o direito a um julgamento justo. Todavia, a opacidade e a complexidade dos sistemas de IA parecem pôr em risco tais princípios, suscitando sérias preocupações quanto aos impactos da admissão destes outputs como evidência em procedimentos criminais. Assim, a presente dissertação analisa a admissibilidade da prova gerada por IA em processos penais através do prisma dos direitos fundamentais e dos princípios gerais do direito. Questiona-se se tais provas são conciliáveis com os requisitos normativos que sustentam a equidade processual e o Estado de direito, e se a sua integração em processos penais poderá ocorrer sem comprometer as garantias essenciais da justiça criminal. Para além das questões de viabilidade técnica, esta investigação científica examina as dimensões epistémicas e cognitivas das evidências geradas por IA, defendendo que a consciência crítica e o conhecimento científico independente são indispensáveis para mitigar o viés cognitivo e evitar tanto a deferência tecnológica exacerbada (automation bias) quanto o cepticismo injustificado (algorithmic aversion). Tal equilíbrio pressupõe uma reflexão profunda sobre os padrões probatórios existentes, bem como sobre os potenciais benefícios e perigos oriundos dos sistemas de IA. O presente estudo defende que a admissibilidade da prova gerada por IA deve sustentar-se em uma perspetiva humanocêntrica da tecnologia, firmemente ancorada em padrões equilibrados e orientados à proteção dos direitos fundamentais e à observância dos princípios gerais do direito.
Descrição
Palavras-chave
AI IA Artificial Intelligence Inteligência Artificial Law Evidence Direito Admissibilidade