Auxílios de estado

Abstract

The present dissertation intends to clarify the concept of State Aid, analyzing its characteristics and pointing out its exceptions. Concerning this issue, we also point out a set of indispensable principles regarding the compatibility of this sort of Aid. It also intends to deepen, firstly the relationship between competition law and Public Procurement and, secondly, the link between State Aid and Public Procurement. Ultimately, the following question is raised: does a public tender exempt, by itself, the existence of a State aid?

A presente dissertação pretende esclarecer no que é que consiste um Auxílio de Estado, esmiuçando as suas características e apontando as suas exceções. Ainda neste patamar é elencado um conjunto de princípios imprescindíveis para um profícuo exame da compatibilidade dos auxílios. Pretende-se, igualmente aprofundar num primeiro momento, as relações existentes entre o Direito da concorrência e a Contratação pública e, num segundo momento, a ligação dos Auxílios de Estado à Contratação pública. Em última instância, invoca-se a seguinte questão: será que um concurso público isenta, por si só, a existência de um Auxílio de estado?