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datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorFeteira, Lúcio Tomé
dc.contributor.authorBrandão, Ana Maria Pinheiro
dc.date.accessioned2020-01-16T11:40:46Z
dc.date.available2020-01-16T11:40:46Z
dc.date.issued2019-12-03
dc.date.submitted2019-06
dc.description.abstractThe present dissertation intends to clarify the concept of State Aid, analyzing its characteristics and pointing out its exceptions. Concerning this issue, we also point out a set of indispensable principles regarding the compatibility of this sort of Aid. It also intends to deepen, firstly the relationship between competition law and Public Procurement and, secondly, the link between State Aid and Public Procurement. Ultimately, the following question is raised: does a public tender exempt, by itself, the existence of a State aid?pt_PT
dc.description.abstractA presente dissertação pretende esclarecer no que é que consiste um Auxílio de Estado, esmiuçando as suas características e apontando as suas exceções. Ainda neste patamar é elencado um conjunto de princípios imprescindíveis para um profícuo exame da compatibilidade dos auxílios. Pretende-se, igualmente aprofundar num primeiro momento, as relações existentes entre o Direito da concorrência e a Contratação pública e, num segundo momento, a ligação dos Auxílios de Estado à Contratação pública. Em última instância, invoca-se a seguinte questão: será que um concurso público isenta, por si só, a existência de um Auxílio de estado?pt_PT
dc.identifier.tid202341852pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/91279
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAuxílios de estadopt_PT
dc.subjectAuxílios de minimispt_PT
dc.subjectConcurso públicopt_PT
dc.subjectContratação públicapt_PT
dc.subjectDireito da concorrênciapt_PT
dc.subjectRegime de isenção por categoriapt_PT
dc.subjectBlock exemption schemept_PT
dc.subjectCompetition lawpt_PT
dc.subject«de minimis» aidpt_PT
dc.subjectPublic procurementpt_PT
dc.subjectPublic tenderpt_PT
dc.subjectState aidpt_PT
dc.titleAuxílios de estadopt_PT
dc.title.alternativea instrumentalização da contratação públicapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

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