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Publicação
A aplicação do novo regulamento geral de proteção de dados no contexto laboral
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Orientador(es)
Resumo(s)
Since the General Data Protection Regulation, of 25th May 2018, has entered into force, it has awakened the conscience of data subjects who provide companies personal information when signing a contract. A great example of that often occurs within an employment relationship.
Personal data treatment in an employment relationship presents a variety of study cases. Since it is still a poorly discussed theme amidst data protection law, it needs to be properly studied, so that, in a nearby future, we might understand the implications that the new Regulation represents for personal data treatment within an employment relationship. Therefore, our essay allows us to explain how data treatment evolves within the circle of life of an employment agreement, most specifically in recruitment processes and employment contracts.
We will also mention some specificities on data treatment, referring to lawful basis for processing in employment relationships and highlighting the importance of consent. Moreover, we will discuss employee monitoring within or outside the workplace, focusing on biometric data processing and teleworking. In essence, we aim to understand how the new Regulation will be applied in employment relationships.
A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados a 25 de maio de 2018, veio despertar a consciência dos titulares de dados através da informação que disponibilizam às empresas quando celebram algum tipo de contrato. Um exemplo disso, é o que sucede nas relações laborais. O tratamento de dados pessoais no contexto laboral apresenta inúmeras matérias de estudo. Por ser uma área pouco discutida dentro do direito da proteção de dados pessoais, precisa de ser investigada para que, num futuro próximo, sirva de referência para compreender quais as implicações que o Regulamento representa para o tratamento de dados neste contexto. Assim, a presente dissertação dá a conhecer os tratamentos de dados efetuados dentro dos diferentes momentos do ciclo de vida do contrato de trabalho, em particular nos processos de recrutamento e celebração do contrato de trabalho. Realça também as especificidades no tratamento, através dos fundamentos de legitimidade aplicados no vínculo laboral, destacando o papel do consentimento. Além disso, inclui a monitorização dos trabalhadores dentro e fora do local de trabalho, com enfoque no tratamento de dados biométricos e o regime do teletrabalho. Em suma, pretende-se compreender como é aplicado o Regulamento nas relações laborais.
A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados a 25 de maio de 2018, veio despertar a consciência dos titulares de dados através da informação que disponibilizam às empresas quando celebram algum tipo de contrato. Um exemplo disso, é o que sucede nas relações laborais. O tratamento de dados pessoais no contexto laboral apresenta inúmeras matérias de estudo. Por ser uma área pouco discutida dentro do direito da proteção de dados pessoais, precisa de ser investigada para que, num futuro próximo, sirva de referência para compreender quais as implicações que o Regulamento representa para o tratamento de dados neste contexto. Assim, a presente dissertação dá a conhecer os tratamentos de dados efetuados dentro dos diferentes momentos do ciclo de vida do contrato de trabalho, em particular nos processos de recrutamento e celebração do contrato de trabalho. Realça também as especificidades no tratamento, através dos fundamentos de legitimidade aplicados no vínculo laboral, destacando o papel do consentimento. Além disso, inclui a monitorização dos trabalhadores dentro e fora do local de trabalho, com enfoque no tratamento de dados biométricos e o regime do teletrabalho. Em suma, pretende-se compreender como é aplicado o Regulamento nas relações laborais.
Descrição
Palavras-chave
Regulamento geral de proteção de dados Relações laborais Processos de recrutamento Contrato de trabalho Fundamentos de licitude Monitorização dos trabalhadores General data protection regulation Employment relationship Recruitment process Employment Contract Lawful basis for processing Employee Monitoring