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Publicação
A reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais no contexto laboral
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
This internship report is the result of the choice made during the second year (third semester) of the Master's Degree in Forensic Law and Arbitration, and it seeks to reflect the theoretical-practical knowledge acquired during and following the internship at the Comissão Nacional de Protecção de Dados.
The work focuses on the protection of individuals regarding privacy and the processing of personal data, in particular concerning their impact in the workplace.
After contextualizing and justifying the subject to be addressed throughout the report – the first part -, we will start by presenting the Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), the host entity, developing the aspects related to the contextualization of the internship.
In the third part, we will make a brief reference to the right to data protection, its historical framework and its evolution up to the present. In addition, we aim to develop the subject of the rights to privacy and data protection in the workplace.
Regarding this aspect, we will emphasize the use of new technologies in a work context, aiming, in particular, to understand how the fundamental rights and interests of the employer and the worker are compatible. Still, in this chapter, we intend to highlight the geolocalization system, as well as, to discover what should be its legal framework in the portuguese legal system, in the labor context.
Finally, we will make a brief prospect about the future of data protection in general, and especially in the labor realm.
O presente relatório resulta da opção efetuada no âmbito do 2.º ano (3.º semestre) do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem, e procura refletir os conhecimentos teórico-práticos, adquiridos durante e na sequência do estágio que decorreu na Comissão Nacional de Protecção de Dados. O tema central deste trabalho incide sobre a proteção das pessoas singulares relativamente à reserva da vida privada e ao tratamento de dados pessoais, mais especificamente, no que respeita ao seu reflexo no âmbito laboral. Após contextualização e justificação da temática a abordar, faremos, numa segunda parte, a apresentação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entidade de acolhimento, desenvolvendo os aspetos relacionados com a contextualização o estágio. Na terceira parte, começaremos por fazer uma breve referência sobre o direito à proteção de dados pessoais, respetivo enquadramento histórico e evolução deste até aos nossos dias. Ademais, desenvolveremos o tema do direito à proteção de dados e à reserva da intimidade da vida privada no âmbito laboral. A este propósito, daremos particular destaque à utilização de novas tecnologias neste contexto, visando, designadamente, compreender como se compatibilizam os direitos e interesses fundamentais da entidade empregadora e do trabalhador. Ainda neste capítulo, pretendemos dar a conhecer o sistema de geolocalização assim como descortinar qual deverá ser o seu enquadramento jurídico no ordenamento jurídico português, no contexto laboral. Por fim, procuraremos fazer uma breve prospetiva sobre o futuro da proteção de dados em geral e, em especial, no âmbito laboral.
O presente relatório resulta da opção efetuada no âmbito do 2.º ano (3.º semestre) do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem, e procura refletir os conhecimentos teórico-práticos, adquiridos durante e na sequência do estágio que decorreu na Comissão Nacional de Protecção de Dados. O tema central deste trabalho incide sobre a proteção das pessoas singulares relativamente à reserva da vida privada e ao tratamento de dados pessoais, mais especificamente, no que respeita ao seu reflexo no âmbito laboral. Após contextualização e justificação da temática a abordar, faremos, numa segunda parte, a apresentação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entidade de acolhimento, desenvolvendo os aspetos relacionados com a contextualização o estágio. Na terceira parte, começaremos por fazer uma breve referência sobre o direito à proteção de dados pessoais, respetivo enquadramento histórico e evolução deste até aos nossos dias. Ademais, desenvolveremos o tema do direito à proteção de dados e à reserva da intimidade da vida privada no âmbito laboral. A este propósito, daremos particular destaque à utilização de novas tecnologias neste contexto, visando, designadamente, compreender como se compatibilizam os direitos e interesses fundamentais da entidade empregadora e do trabalhador. Ainda neste capítulo, pretendemos dar a conhecer o sistema de geolocalização assim como descortinar qual deverá ser o seu enquadramento jurídico no ordenamento jurídico português, no contexto laboral. Por fim, procuraremos fazer uma breve prospetiva sobre o futuro da proteção de dados em geral e, em especial, no âmbito laboral.
Descrição
Palavras-chave
dados pessoais CNPD reserva da vida privada novas tecnologias geolocalização personal data privacy protection new technologies geolocalization