A carregar...
Publicação
Relatório de estágio curricular realizado na Câmara Municipal de Sintra
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.09 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
The scope of this report is to present the outcome of the internship carried between
April and August 2016 in the Câmara Municipal de Sintra (CMS) (Sintra City Council), in
the Direcção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Territorio (DMAPGT) (
Environment, Planning and Territory Management Direction).
This report will show the practical and theoretical knowledge acquired during the
internship which boasted a constant reflection regarding the themes with which I contacted
in practice.
The following subjects will be considered: i) an assessment on the approval of an
architectural project that was not subject to the prior opinions that were due to be obtained;
ii) a response to the Ombudsman, concerning the refusal to grant an authorization; iii) the
participation in the revision of the Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de
Sintra (RMUES) (Municipal Regulation of Urbanization and Construction); iv) an opinion
related to the public consultation period and the principle tempus regit actum; v) an
opinion on a request for modification of a building plot and the legal nullity of construction
licences issued for that plot.
The report is divided in three major sections, the first being dedicated to the
framework of the institution within the state organization; the second dedicated to the
theoretical framework of the activities of administration control and the building plots in
special; and the last dedicated to the exposure of the practical activities developed.
O presente trabalho consiste num relatório de estágio curricular realizado na Câmara Municipal de Sintra (CMS), na Direcção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território (DMAPGT), durante o período compreendido entre Abril e Agosto de 2016. Este relatório reflecte os conhecimentos prático-teóricos adquiridos durante a experiência de estágio, que impulsionou uma reflexão constante referente às temáticas com as quais contactámos na prática. São essas reflexões que aqui se expõem. Assim, são abordados os seguintes casos: i) um parecer relativo à aprovação de um projecto de arquitectura que não foi precedido da consulta das entidades com pronúncia obrigatória; ii) uma resposta a um ofício do Exmo. Senhor Provedor de Justiça, referente à recusa de concessão de uma autorização de utilização; iii) a colaboração com a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (RMUES); iv) um parecer relacionado com o período de consulta pública e o princípio tempus regit actum; v) um parecer referente a um pedido de alteração de uma licença de loteamento e à nulidade das licenças de construção emitidas em desconformidade com esse loteamento. O relatório divide-se em três grandes partes, a primeira dedicada ao enquadramento da instituição onde o estágio foi realizado na lógica da sua contextualização na administração do Estado; a segunda ao enquadramento teórico das actividades de controlo da administração e aos loteamentos em especial; e a última à exposição das actividades práticas desenvolvidas.
O presente trabalho consiste num relatório de estágio curricular realizado na Câmara Municipal de Sintra (CMS), na Direcção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território (DMAPGT), durante o período compreendido entre Abril e Agosto de 2016. Este relatório reflecte os conhecimentos prático-teóricos adquiridos durante a experiência de estágio, que impulsionou uma reflexão constante referente às temáticas com as quais contactámos na prática. São essas reflexões que aqui se expõem. Assim, são abordados os seguintes casos: i) um parecer relativo à aprovação de um projecto de arquitectura que não foi precedido da consulta das entidades com pronúncia obrigatória; ii) uma resposta a um ofício do Exmo. Senhor Provedor de Justiça, referente à recusa de concessão de uma autorização de utilização; iii) a colaboração com a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (RMUES); iv) um parecer relacionado com o período de consulta pública e o princípio tempus regit actum; v) um parecer referente a um pedido de alteração de uma licença de loteamento e à nulidade das licenças de construção emitidas em desconformidade com esse loteamento. O relatório divide-se em três grandes partes, a primeira dedicada ao enquadramento da instituição onde o estágio foi realizado na lógica da sua contextualização na administração do Estado; a segunda ao enquadramento teórico das actividades de controlo da administração e aos loteamentos em especial; e a última à exposição das actividades práticas desenvolvidas.
Descrição
Palavras-chave
operações urbanísticas Câmara Municipal controlo preventivo licença autorização de utilização fiscalização legalidade loteamentos princípio tempus regit actum planning and urbanistic City Council preventive control license use permit inspection legality building plots principle tempus regit actum