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Publicação
A protecção do consumidor nos contratos à distância face ao ordenamento jurídico angolano
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
The objective of this research work is to carry out a theoretical study about the legal consumer protection in
the Angolan reality, especially in distance contracts.
Firstly, we did a legal analysis of the consumer rights in general.
Secondly, the analysis focus in distance contracts (Commercial Activities Act, Civil CodeLaw, General
Contract Terms Act, Consumer Protection Act).
O objectivo deste trabalho consiste em realizar um estudo teórico sobre a protecção jurídica dos consumidores na realidade angolana, em particular os contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, com vista a contribuir para a divulgação dos direitos dos consumidores e para a sua defesa perante o desequilíbrio de posições das partes, bem como propor a criação de uma Lei que regule os contratos à distância e fora do estabelecimento comercial no ordenamento jurídico angolano devido à evolução visível do “mundo do consumo”. O aperfeiçoamento das técnicas de vendas, assim como o surgimento das novas tecnologias comerciais, faz com que a Lei de Defesa do Consumidor (LDC) revele insuficiente face à fragilidade do consumidor. Numa primeira fase, fizemos uma retrospectiva histórico-jurídica do direito do consumo, de forma universal, e depois de seguida, expusemos a realidade do direito do consumo em Angola, tendo como base a constituição da República, enquanto diploma fundamental que consagra os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e a Lei defesa do Consumidor, por ser a legislação de base sobre o direito do consumo, tendo esta última servido de denominador comum ao longo de toda a dissertação. Na segunda fase do trabalho abordam-se os contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, cujo estudo se prende-se com a inexistência de uma Lei especial, baseamo-nos na Lei das Actividades Comerciais, onde encontramos alguns destes contratos; em questões de haver litígios (por inexistência de uma Lei especial que regule os mesmos contratos) faz-se recurso ao Código Civil, à Lei das Cláusulas Gerais dos contratos e à Lei da defesa do consumidor, nas quais debruçamo-nos relativamente ao direito à informação, deveres pré-contratuais, a forma e formação dos contratos e o direito de arrependimento. E, por último, fizemos uma pequena alusão às Entidades legitimadas para a defesa do consumidor.
O objectivo deste trabalho consiste em realizar um estudo teórico sobre a protecção jurídica dos consumidores na realidade angolana, em particular os contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, com vista a contribuir para a divulgação dos direitos dos consumidores e para a sua defesa perante o desequilíbrio de posições das partes, bem como propor a criação de uma Lei que regule os contratos à distância e fora do estabelecimento comercial no ordenamento jurídico angolano devido à evolução visível do “mundo do consumo”. O aperfeiçoamento das técnicas de vendas, assim como o surgimento das novas tecnologias comerciais, faz com que a Lei de Defesa do Consumidor (LDC) revele insuficiente face à fragilidade do consumidor. Numa primeira fase, fizemos uma retrospectiva histórico-jurídica do direito do consumo, de forma universal, e depois de seguida, expusemos a realidade do direito do consumo em Angola, tendo como base a constituição da República, enquanto diploma fundamental que consagra os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e a Lei defesa do Consumidor, por ser a legislação de base sobre o direito do consumo, tendo esta última servido de denominador comum ao longo de toda a dissertação. Na segunda fase do trabalho abordam-se os contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, cujo estudo se prende-se com a inexistência de uma Lei especial, baseamo-nos na Lei das Actividades Comerciais, onde encontramos alguns destes contratos; em questões de haver litígios (por inexistência de uma Lei especial que regule os mesmos contratos) faz-se recurso ao Código Civil, à Lei das Cláusulas Gerais dos contratos e à Lei da defesa do consumidor, nas quais debruçamo-nos relativamente ao direito à informação, deveres pré-contratuais, a forma e formação dos contratos e o direito de arrependimento. E, por último, fizemos uma pequena alusão às Entidades legitimadas para a defesa do consumidor.
Descrição
Palavras-chave
consumidor destinatário final contrato contrato à distância direito de arrependimento consumer final recipient contracts distance contracts right of withdrawal