Relatório de estágio realizado na Câmara Municipal de Sintra

Abstract

In the scope of the Master's Degree in Public Law at NOVA School of Law, Universidade Nova de Lisboa, a 5-month internship at the Department of Management and Territory of the Sintra Municipality took place from August 17, 2020 to January 15, 2021. The internship had as main objectives: the conclusion of the Master in Public Law, to know the reality of the functioning of a Municipality Department, namely the Department of Management and Territory, to perceive how the legal provisions and the different legal documents that exist in the Portuguese legal system on matters of management and territorial planning are applied in practice and also to acquire professional experience for a better future integration in the work market. This report addresses some of the theoretical and practical knowledge that was acquired during the internship and which was applied and developed in the practical activities carried out, i) an assessment issued following the refusal of a financial institution to activate an autonomous bank guarantee on first demand, in the scope of a request submitted by the Sintra Municipality, in order to proceed with the conclusion of urbanization works ii) an assessment regarding the deadlines and procedures related to the procedure of prior communication, iii) an assessment on an autonomous bank guarantee and consequent deadlines and rights that arise from this for the parties involved and iv) collaboration in the review of some concepts of the Municipal Regulation of Urbanization and Building of Sintra (RMUES). It is also important to mention that the report will be divided into five parts: a brief introduction to the report, its structure and methodology, a second part, which is based on the framework of the host institution and its position in Administrative Law, a third part is a theoretical framework on the activities and procedures that were followed during the internship, a fourth part will address the practical activities developed throughout the internship and finally final considerations will be made.

No âmbito do Mestrado de Direito Público da NOVA School of Law da Universidade Nova de Lisboa, foi realizado um estágio curricular no Departamento de Gestão e Território da Câmara Municipal de Sintra, que teve a duração de 5 meses, decorrendo de 17 de agosto de 2020 a 15 de janeiro de 2021. O estágio teve como principais objetivos: a conclusão do Mestrado em Direito Público, conhecer a realidade do funcionamento de um Departamento da Câmara Municipal, nomeadamente o Departamento de Gestão e Território, perceber como se aplica na prática as disposições legais e os diferentes diplomas legais que existem no ordenamento jurídico português sobre as matérias de gestão e planeamento territorial e, também, adquirir experiência profissional para melhor integração futura no mercado de trabalho. No presente relatório são abordados alguns dos conhecimentos teórico-práticos que se adquiriram durante o estágio e que foram aplicados e desenvolvidos nas atividades práticas realizadas, i) um parecer jurídico feito na sequência da recusa de uma instituição financeira do acionamento de uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação, no âmbito de um pedido solicitado pela Câmara Municipal de Sintra, para se proceder à conclusão das obras de urbanização ii) um parecer jurídico relativo aos prazos e trâmites relacionados com o procedimento de comunicação prévia, iii) um parecer jurídico relativamente a uma garantia bancária autónoma e consequentes prazos e direitos que dessa decorrem para as partes envolvidas e iv) colaboração na revisão de alguns conceitos do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (RMUES). Importa ainda referir que o relatório irá dividir-se em cinco partes: breve introdução ao relatório, sua estrutura e metodologia utilizada, uma segunda parte, que assenta no enquadramento da instituição acolhedora e da sua posição no Direito Administrativo, numa terceira parte é feito um enquadramento teórico sobre as atividades e procedimentos que se acompanharam no decurso do estágio, numa quarta parte serão abordadas as atividades práticas desenvolvidas ao longo do estágio e por fim serão feitas considerações finais.