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Publicação
Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central de Lisboa
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Autores
Resumo(s)
The present paper intends to reflect on the procedural problems that arose when the Penal Code was revised by Law nº59/2007, 4th September, since no legal modification was consigned in the Code of Penal Procedure with the purpose of providing the processual rules applicable to legal persons.
As it usually happens, the theme is introduced with a historical-legal framework note. Such note provides an explanation about criminal liability of legal persons. It also shows a critical approach of the implementation of such responsibility in the Portuguese legal system.
Throughout the paper the fact that, until now, the Portuguese legislator has not given an answer to the countless procedural questions that arise with the criminal liability of legal persons is problematized. In practice, every so often this generates doubtful solutions and disparities between them.In this sense, it is developed the question concerning the extinction of its responsibility; about representation and notification of the accused legal persons; about the possibility of declaring corporate responsibility; and the measure of applicability of coercion measures to legal persons subject to proceedings.
O presente trabalho pretende refletir sobre os problemas processuais que surgiram aquando da revisão do Código Penal pela Lei nº59/2007, de 4 de setembro, dado não ter sido consignada, no Código do Processo Penal, qualquer alteração a fim de prever regras processuais quanto às pessoas coletivas. Nesse sentido, inicia-se o tema com uma nota de enquadramento histórico-legal, explicativa da responsabilidade criminal das pessoas coletivas, e analisa-se de forma crítica a implementação de tal responsabilidade no ordenamento jurídico português. Ao longo do trabalho problematiza-se o facto de, até agora, o legislador português não ter dado resposta às inúmeras questões processuais que se põem com a responsabilidade criminal das pessoas coletivas. O que gera, por vezes, na prática soluções duvidosas e dispares entre si. Nesse sentido, desenvolvem-se questões como o da extinção da responsabilidade criminal das pessoas coletivas, da sua representação e notificação, da possibilidade da declaração de contumácia a pessoas coletivas, e da aplicabilidade de medidas de coação às pessoas coletivas sujeitos processuais.
O presente trabalho pretende refletir sobre os problemas processuais que surgiram aquando da revisão do Código Penal pela Lei nº59/2007, de 4 de setembro, dado não ter sido consignada, no Código do Processo Penal, qualquer alteração a fim de prever regras processuais quanto às pessoas coletivas. Nesse sentido, inicia-se o tema com uma nota de enquadramento histórico-legal, explicativa da responsabilidade criminal das pessoas coletivas, e analisa-se de forma crítica a implementação de tal responsabilidade no ordenamento jurídico português. Ao longo do trabalho problematiza-se o facto de, até agora, o legislador português não ter dado resposta às inúmeras questões processuais que se põem com a responsabilidade criminal das pessoas coletivas. O que gera, por vezes, na prática soluções duvidosas e dispares entre si. Nesse sentido, desenvolvem-se questões como o da extinção da responsabilidade criminal das pessoas coletivas, da sua representação e notificação, da possibilidade da declaração de contumácia a pessoas coletivas, e da aplicabilidade de medidas de coação às pessoas coletivas sujeitos processuais.
Descrição
Palavras-chave
pessoas coletivas, ,, , . Extinção da responsabilidade criminal representação Notificação medidas contumácia e medidas de coaçãode coação Extinction of criminal responsibility Legal persons Representation Notification Contumacy and coercive measures