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Publicação

Relatório de Estágio Curricular no Juízo Central de Lisboa

2021-04-30Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorPinto, Francisco de Lacerda da Costa
dc.contributor.advisorConceição, Ana Paula Carreira da
dc.contributor.authorFerreira, Carina Filipa de Sousa
dc.date.accessioned2022-05-30T16:03:27Z
dc.date.available2024-04-30T00:31:21Z
dc.date.issued2021-04-30
dc.date.submitted2020-09
dc.description.abstractThe present paper intends to reflect on the procedural problems that arose when the Penal Code was revised by Law nº59/2007, 4th September, since no legal modification was consigned in the Code of Penal Procedure with the purpose of providing the processual rules applicable to legal persons. As it usually happens, the theme is introduced with a historical-legal framework note. Such note provides an explanation about criminal liability of legal persons. It also shows a critical approach of the implementation of such responsibility in the Portuguese legal system. Throughout the paper the fact that, until now, the Portuguese legislator has not given an answer to the countless procedural questions that arise with the criminal liability of legal persons is problematized. In practice, every so often this generates doubtful solutions and disparities between them.In this sense, it is developed the question concerning the extinction of its responsibility; about representation and notification of the accused legal persons; about the possibility of declaring corporate responsibility; and the measure of applicability of coercion measures to legal persons subject to proceedings.pt_PT
dc.description.abstractO presente trabalho pretende refletir sobre os problemas processuais que surgiram aquando da revisão do Código Penal pela Lei nº59/2007, de 4 de setembro, dado não ter sido consignada, no Código do Processo Penal, qualquer alteração a fim de prever regras processuais quanto às pessoas coletivas. Nesse sentido, inicia-se o tema com uma nota de enquadramento histórico-legal, explicativa da responsabilidade criminal das pessoas coletivas, e analisa-se de forma crítica a implementação de tal responsabilidade no ordenamento jurídico português. Ao longo do trabalho problematiza-se o facto de, até agora, o legislador português não ter dado resposta às inúmeras questões processuais que se põem com a responsabilidade criminal das pessoas coletivas. O que gera, por vezes, na prática soluções duvidosas e dispares entre si. Nesse sentido, desenvolvem-se questões como o da extinção da responsabilidade criminal das pessoas coletivas, da sua representação e notificação, da possibilidade da declaração de contumácia a pessoas coletivas, e da aplicabilidade de medidas de coação às pessoas coletivas sujeitos processuais.pt_PT
dc.identifier.tid202735095pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/138987
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectpessoas coletivas, ,, , .pt_PT
dc.subjectExtinção da responsabilidade criminalpt_PT
dc.subjectrepresentaçãopt_PT
dc.subjectNotificaçãopt_PT
dc.subjectmedidas contumácia e medidas de coaçãode coaçãopt_PT
dc.subjectExtinction of criminal responsibilitypt_PT
dc.subjectLegal personspt_PT
dc.subjectRepresentationpt_PT
dc.subjectNotificationpt_PT
dc.subjectContumacy and coercive measurespt_PT
dc.titleRelatório de Estágio Curricular no Juízo Central de Lisboapt_PT
dc.title.alternativea pessoa coletiva em Processo Penal: a questão da aplicação das medidas de coação e da contumáciapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.embargofctPor imposição do autorpt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito Forense e Arbitragempt_PT

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