Das investigações internas nas instituições de crédito

Abstract

O presente estudo pretende responder à questão de saber se, e em que condições, o conteúdo de mensagens de correio eletrónico recolhidas no decurso de uma investigação interna, conduzida por uma IC, pode ser transferido para um processo contraordenacional instaurado pelo BdP, e em curso. Para o efeito, proceder-se-á à caracterização e à análise das investigações internas, integrando-as no sistema de controlo interno e na função de compliance. As investigações contêm uma fase de recolha de elementos, que se destina a suportar as conclusões do relatório interno que será produzido. Numa era marcada pelas tecnologias da informação e comunicação, em que os fluxos de informação ocorrem primacialmente em meio digital, o correio eletrónico surge como um elemento primordial em qualquer investigação. No entanto, se o investigador proceder à recolha de tais mensagens, de forma indiscriminada, em violação do direito à privacidade ou dos direitos de personalidade dos colaboradores da instituição, poderá ditar não só o fracasso da investigação, como impedir, irremediavelmente, a transferência desses elementos para o processo contraordenacional. Nesse sentido, proceder-se-á à análise dos requisitos de que depende a recolha de mensagens de correio eletrónico, à luz da legislação laboral e à luz da legislação de proteção de dados, oferecendo linhas orientadoras. Na esteira do relatório final produzido pela IC, existe a possibilidade de o BdP, ao abrigo dos poderes de supervisão que lhe assistem, considerar relevante, para a instrução de um determinado processo de contraordenação, a junção aos autos daquele relatório, bem como dos elementos que suportam as respetivas conclusões (no caso, as mensagens de correio eletrónico recolhidas). Nesse sentido, importa analisar em que moldes uma tal transferência se afigura compatível com os direitos que processualmente assistem ao arguido no processo contraordenacional.

The present study aims to answer the question of whether and under which circumstances the content of email messages, collected during an internal investigation conducted by a banking institution, can be legally transferred to an administrative offence proceeding opened by the Bank of Portugal. To this end, the study will describe and analyse internal investigations, integrating them in the control system and in the compliance function. Internal investigations comprise a phase that aims to collect elements to support the conclusions of the internal report that will be produced. In an age dominated by information and communication technologies, in which the information flows occur primarily in a digital environment, emails are a key element of any internal investigation. However, if the investigator collects such email messages indiscriminately, in violation of the right to privacy or the personality rights of the institution’s employees, he may not only dictate the failure of the investigation but also irremediably prevent the transfer of those messages to an administrative offence proceeding. Thus, this study will analyse the requirements for the collection of email messages, in the light of both labour law and data protection law, and offer guidelines for such collection.

Following the final report produced by the banking institution, the Bank of Portugal, under its supervisory powers, might consider relevant for a certain administrative offense proceeding to add the abovementioned report as well as the elements that support its conclusions (in the case of our study, the email messages that were collected). In this sense, it is important to analyse the compatibility of such transfer with the procedural rights of the defendant in the administrative offence proceeding.