As investigações internas no âmbito do criminal compliance

Abstract

O desenvolvimento do criminal compliance resultou de uma convergência de fatores: o crescimento exponencial da criminalidade económico-financeira, a evidente incapacidade do Estado para investigar este tipo de crimes e, ainda, a consagração da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Paralelamente ao programas de compliance, também as investigações internas conduzidas pela própria empresa, ganharam importância, tendo por objetivo averiguar alegadas infrações penais que ocorram dentro, a favor ou por meio da empresa. A articulação das investigações internas com o processo penal, apesar de necessária, suscita questões diversas, cujas particularidades importa analisar. Nesta lógica, o presente estudo pretende, em primeiro lugar, delimitar os poderes das pessoas jurídicas no âmbito de tais investigações, as quais, embora decorram ao abrigo do Direito Privado, têm por objeto factos com relevância para o Direito Penal, definindo, em concreto, quais os direitos e garantias disponíveis aos trabalhadores, com especial foco no nemo tenetur se ipsum accusare. Em segundo lugar, procurar-se-á definir em que termos podem ser valorados, no âmbito do processo penal, os elementos obtidos pela pessoa jurídica numa investigação interna e entregues voluntariamente às autoridades públicas. Com particular pertinência, questionar-se-á se estamos perante uma privatização da investigação criminal, na qual é a própria pessoa jurídica que garante a existência dos elementos de prova necessários para as autoridades públicas, em troca de eventuais vantagens processuais

The development of criminal compliance is the result of a convergence of factors: the exponential growth of economic and financial criminality, the obvious inability of the State to investigate this type of crimes, and the creation of the criminal liability of legal persons. Alongside compliance programs, internal corporate investigations conducted by the company itself have also gained in importance, aiming to investigate alleged criminal offences that occur within, in the name or through the company. The articulation between internal investigations and criminal proceedings, although necessary, raises several questions, the particularities of which must be analyzed. In this logic, the present study aims to, first, define the powers of legal persons within the scope of such investigations, which are carried out under private law, but concern to facts relevant to criminal law. Furthermore, we will try to stablish the rights and guarantees available to workers in these investigations, with special focus on the nemo tenetur se ipsum accusare principle. In a second moment, the present study will evaluate in what terms the elements obtained in internal corporate investigation and voluntarily handed over to the public authorities, may be valued in criminal proceedings. Moreover, it will be questioned if we are facing a privatization of the criminal investigation, in which it is the legal person itself who obtains the necessary evidence for the public authorities, in exchanges for possible procedural advantages.