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Publicação
A troca de informações em matéria fiscal
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
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| 1.32 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
The present work aims to study the exchange of information international
in tax matters, based on documents prepared by the OECD, seeking to analyze the
extent to which there is safeguarding the fundamental rights and guarantees of the
taxpayer. To this end, it contextualizes the international fight against fraud,
aggressive tax planning and harmful tax competition, through the adoption of models
of cooperation between States and between States and taxpayers. In addition, the
work aims to investigate whether the rapid advance of international tax cooperation,
which endows tax authorities with greater investigative power, has a corresponding
intensity in the elaboration of minimum structures for the protection of taxpayers, a
theme of relevance to fundamental rights, especially protected by international legal
orders.
O presente trabalho visa estudar a troca de informação internacional em matéria fiscal, tomando por base os documentos elaborados pela OCDE, buscando analisar em que medida há salvaguarda dos direitos e as garantias fundamentais do contribuinte. Para tanto, contextualiza o combate internacional à fraude, ao planejamento fiscal agressivo e à concorrência fiscal prejudicial, por meio da adoção de modelos de cooperação entre Estados e entre Estados e contribuintes. Ademais, o trabalho objetiva investigar se o célere avanço da cooperação fiscal internacional, que dota AFs de maior poder investigativo, tem correspondente intensidade na elaboração de estruturas mínimas de proteção aos contribuintes, tema de relevo aos direitos fundamentais, especialmente protegidos pelas ordens jurídicas internacionais.
O presente trabalho visa estudar a troca de informação internacional em matéria fiscal, tomando por base os documentos elaborados pela OCDE, buscando analisar em que medida há salvaguarda dos direitos e as garantias fundamentais do contribuinte. Para tanto, contextualiza o combate internacional à fraude, ao planejamento fiscal agressivo e à concorrência fiscal prejudicial, por meio da adoção de modelos de cooperação entre Estados e entre Estados e contribuintes. Ademais, o trabalho objetiva investigar se o célere avanço da cooperação fiscal internacional, que dota AFs de maior poder investigativo, tem correspondente intensidade na elaboração de estruturas mínimas de proteção aos contribuintes, tema de relevo aos direitos fundamentais, especialmente protegidos pelas ordens jurídicas internacionais.
Descrição
Palavras-chave
Globalização Fraude Planejamento fiscal agressivo Concorrência fiscal prejudicial Cooperação Troca de informações fiscais Contribuintes Direitos e garantias fundamentais dos contribuintes Globalization Fraud Aggressive tax planning Harmful tax competition Cooperation Exchange of tax information Taxpayers Fundamental rights and guarantees of taxpayers