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Publicação
A perda alargada
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Orientador(es)
Resumo(s)
The Master's Degree in Forensic and Arbitration Law allows for a curricular internship to consolidate the acquired knowledge. At the internship, it was possible to deepen the empirical knowledge, achieved through the developed activities and supported by relevant cases consultation and observation. This curricular report, in addition to describing the organization and activities developed at Lisbon Central Criminal Court, also focuses on the development of the extended loss theme and its theoretical and practical relevance. We intend to make known a mechanism that is not widely addressed in the academic context, but that becomes essential in the fight against organized crime, allowing to recover the illegally generated profits. We will start with a brief historical overview of articles 7 and following of Law no. 5/2002, of January 11th, conducting an analysis on its legal requirements, its legal qualification and its procedural procedures. Based on a process consulted during the curricular internship, an analysis is made of the legal regime of assets seized in criminal proceedings, with a special focus on the seizure of motor vehicles. Finally, we will assess whether the extended loss mechanism calls into question constitutional principles and criminal procedural guarantees.
O Mestrado em Direito Forense e Arbitragem permite a realização de um estágio curricular com o objetivo de consolidar os conhecimentos adquiridos. Durante o estágio foi possível aprofundar o conhecimento empírico, adquirido no decorrer das atividades desenvolvidas e suportado pela consulta e observação de casos pertinentes. O presente relatório curricular, para além da descrição da organização e das atividades desenvolvidas no Juízo Central Criminal de Lisboa, centra-se no desenvolvimento do tema da perda alargada e a sua relevância teórico-prática. Pretendemos dar a conhecer um mecanismo que não é muito abordado no contexto académico, mas que se torna imprescindível no combate à criminalidade organizada, permitindo recuperar os proveitos ilicitamente gerados. Iremos começar por um breve enquadramento histórico dos artigos 7º e seguintes da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, passando à análise dos seus requisitos legais, a sua qualificação jurídica e os seus trâmites processuais. Tendo por base um processo consultado durante o estágio curricular, é feita uma análise ao regime legal dos bens apreendidos em processo penal, com especial enfoque na apreensão de veículos automóveis. Por fim, iremos avaliar se o mecanismo da perda alargada coloca em causa os princípios constitucionais e as garantias processuais penais.
O Mestrado em Direito Forense e Arbitragem permite a realização de um estágio curricular com o objetivo de consolidar os conhecimentos adquiridos. Durante o estágio foi possível aprofundar o conhecimento empírico, adquirido no decorrer das atividades desenvolvidas e suportado pela consulta e observação de casos pertinentes. O presente relatório curricular, para além da descrição da organização e das atividades desenvolvidas no Juízo Central Criminal de Lisboa, centra-se no desenvolvimento do tema da perda alargada e a sua relevância teórico-prática. Pretendemos dar a conhecer um mecanismo que não é muito abordado no contexto académico, mas que se torna imprescindível no combate à criminalidade organizada, permitindo recuperar os proveitos ilicitamente gerados. Iremos começar por um breve enquadramento histórico dos artigos 7º e seguintes da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, passando à análise dos seus requisitos legais, a sua qualificação jurídica e os seus trâmites processuais. Tendo por base um processo consultado durante o estágio curricular, é feita uma análise ao regime legal dos bens apreendidos em processo penal, com especial enfoque na apreensão de veículos automóveis. Por fim, iremos avaliar se o mecanismo da perda alargada coloca em causa os princípios constitucionais e as garantias processuais penais.
Descrição
Palavras-chave
Juízo Central Criminal de Lisboa Perda alargada Confisco Qualificação jurídica Apreensão de automóveis Princípios constitucionais Garantias processuais Lisbon Central Criminal Court Extended loss Confiscation Legal qualification Seizure of vehicles Constitutional principles Procedural guarantees