Publicação
Assédio Sexual em Espaço Público em Portugal: Obstáculos à Implementação do Artigo 170º do Código Penal ao Nível dos Burocratas de Rua da PSP
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Ciências Políticas | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Moury, Catherine | |
| dc.contributor.advisor | Branco, Rui | |
| dc.contributor.author | Ribeiro, Beatriz Castro | |
| dc.date.accessioned | 2021-05-17T18:30:47Z | |
| dc.date.available | 2021-05-17T18:30:47Z | |
| dc.date.issued | 2021-03-17 | |
| dc.date.submitted | 2021-02-24 | |
| dc.description.abstract | Apesar de ser uma das formas mais prevalentes de violência de género, o assédio sexual em espaço público não tem sido alvo de grande atenção académica. Se a experiência dos países onde este tipo de assédio é considerado crime sugere uma ineficácia da legislação existente, particularmente escassos parecem ser os estudos sobre as falhas na sua criminalização. A presente investigação visa precisamente discernir a existência de falhas ao nível da implementação em Portugal da legislação criminalizando o assédio em espaço público. Esta legislação deriva do Artigo 170.º do Código Penal que, desde 2015, criminaliza “atos exibicionistas”, “propostas de teor sexual” e “contacto de natureza sexual”. Especificamente, a análise será feita a partir da perspetiva teórica que considera o papel dos “burocratas de nível de rua” – i.e., os funcionários públicos responsáveis pela implementação -, sendo o objetivo chave aferir a (in)existência de obstáculos à implementação do Artigo 170.º ao nível dos burocratas de rua da Polícia de Segurança Pública (PSP). A realização de entrevistas semiestruturadas a 14 trabalhadores da PSP permitiu aferir que os burocratas de rua da PSP parecem não só enfrentar como também criar obstáculos à implementação do Artigo 170.º do Código Penal. A implementação da presente legislação, desde logo dificultada pelas caraterísticas inerentes a este tipo de assédio, parece ocorrer num ambiente marcado pela prevalência de uma cultura masculina, com indícios de adesão a mitos e de desvalorização da gravidade da prática do assédio. O género dos/das burocratas e uma experiência pessoal com vitimização por assédio sexual em espaço público parecem ainda desempenhar um papel fundamental na implementação do Artigo em questão. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Although being one of the most pervasive forms of gender violence, street harassment has not been the target of great academic attention. As the experience of the countries where this type of harassment is considered a crime suggests an inefficiency of existing laws, studies regarding its criminalisation’s flaws are particularly scarce. The present investigation thus searches for flaws in the implementation of the legislation that criminalises street harassment in Portugal. This legislation derives from the Article 170.º of the Portuguese Penal Code that, since 2015, criminalises “exhibitionist acts”, “proposals of sexual content” and “sexual contact”. Specifically, the analysis draws from the theory that considers the role of the “street level bureaucrats” – i.e., the public employees responsible for the implementation of public policies -, the goal here being assessing the existence, or lack of thereof, of obstacles to the implementation of the Article 170.º of the Penal Code at the street level bureaucrats of the Portuguese Public Security Force - Polícia de Segurança Pública (PSP). By conducting 14 semi structured interviews with 14 police officers, it was possible to assess that these street level bureaucrats not only face, but also create, obstacles to the implementation of the Article 170.º of the Penal Code. The implementation of this legislation, itself hindered by street harassment’s inherent characteristics, seems to take place within a masculine culture, with interviewees showing adherence to myths and a devaluation of the severity of street harassment. The gender of the bureaucrats and their experience with prior victimization by this type of harassment also seem to play an important role in the implementation of the Article under analysis. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202707733 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/117794 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
| dc.subject | Portugal | pt_PT |
| dc.subject | Espaço público | pt_PT |
| dc.subject | Assédio sexual | pt_PT |
| dc.subject | Políticas Públicas | pt_PT |
| dc.subject | Burocratas de Rua | pt_PT |
| dc.subject | Assédio Sexual em Espaço Público | pt_PT |
| dc.subject | Violência de Género | pt_PT |
| dc.subject | Public Policy | pt_PT |
| dc.subject | Street Level Bureaucrats | pt_PT |
| dc.subject | Gender Violence | pt_PT |
| dc.subject | Street Harassment | pt_PT |
| dc.title | Assédio Sexual em Espaço Público em Portugal: Obstáculos à Implementação do Artigo 170º do Código Penal ao Nível dos Burocratas de Rua da PSP | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais, especialização em Ciência Política | pt_PT |
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