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Publicação
Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Loures
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
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Orientador(es)
Resumo(s)
The theme of this report, “The Necessity for a New Paradigm in Drug Law - The
Proposal for a Legal Regime for a Drugs Regulated Market”, came up during a curricular
internship at the central criminal court of Loures.
This report aims a critical analysis of the dubious issues surrounding the
Portuguese Legal Regime regarding the Consumption of Narcotic Drugs and
Psychotropic Substances, based on research, jurisprudential analysis and doctrinal study.
In addition, it aims to question the drug legislation regarding its efficiency and criminal
dignity, specifically concerning drug trafficking, that is, the criminalization of cultivation,
production, distribution, supply, sale, purchase and transfer of drugs.
In this way, questions such as the determination of the supra-individual legal asset
in question, the existing limits in the administrative offence regime for drug use, the
criminal efficiency and dignity of the different types of drug trafficking and the possibility
of creating a regulated market for substances, will be discussed.
The objective will be to adopt a line of logical reasoning, which allows a coherent
discussion on the subject to reach a final reasoned position regarding each of the problems
inherent to drug legislation in Portugal, with the aim of presenting a new legal regime
based on a different perspective and according to the current drug realities.
O tema deste relatório, “A Necessidade de um Novo Paradigma na Legislação sobre as Drogas- A Proposta de um Regime Jurídico para um Mercado Regulado de Drogas”, surgiu durante um estágio curricular realizado no juízo central criminal de Loures. Este relatório visa a análise crítica das questões dúbias que circundam o Regime Jurídico do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, tendo por base a investigação e análise jurisprudencial e o estudo doutrinário. Além disso, visa questionar a legislação de drogas, quanto à sua eficiência e dignidade penal, nomeadamente no que concerne ao tráfico de estupefacientes, isto é, a criminalização de cultivo, produção, distribuição, fornecimento, venda, compra e cedência de drogas. Desta forma, serão discutidas questões como a determinação do bem-jurídico em causa, os limites existentes no regime contraordenacional do consumo de estupefacientes, a eficiência e dignidade penal dos diferentes tipos de tráfico de estupefacientes e a possibilidade de criação de um mercado regulado de substâncias controladas. O objetivo será adotar uma linha de raciocínio lógico, que permita uma discussão coerente sobre o tema no sentido de atingir uma posição final fundamentada relativamente a cada uma das problemáticas inerentes à legislação das drogas em Portugal, com o fim último de apresentar um novo regime jurídico baseado numa diferente perspetiva e conforme as atuais realidades das drogas.
O tema deste relatório, “A Necessidade de um Novo Paradigma na Legislação sobre as Drogas- A Proposta de um Regime Jurídico para um Mercado Regulado de Drogas”, surgiu durante um estágio curricular realizado no juízo central criminal de Loures. Este relatório visa a análise crítica das questões dúbias que circundam o Regime Jurídico do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, tendo por base a investigação e análise jurisprudencial e o estudo doutrinário. Além disso, visa questionar a legislação de drogas, quanto à sua eficiência e dignidade penal, nomeadamente no que concerne ao tráfico de estupefacientes, isto é, a criminalização de cultivo, produção, distribuição, fornecimento, venda, compra e cedência de drogas. Desta forma, serão discutidas questões como a determinação do bem-jurídico em causa, os limites existentes no regime contraordenacional do consumo de estupefacientes, a eficiência e dignidade penal dos diferentes tipos de tráfico de estupefacientes e a possibilidade de criação de um mercado regulado de substâncias controladas. O objetivo será adotar uma linha de raciocínio lógico, que permita uma discussão coerente sobre o tema no sentido de atingir uma posição final fundamentada relativamente a cada uma das problemáticas inerentes à legislação das drogas em Portugal, com o fim último de apresentar um novo regime jurídico baseado numa diferente perspetiva e conforme as atuais realidades das drogas.
Descrição
Palavras-chave
Juízo Central Criminal de Loures Consumo de drogas Tráfico de drogas Bem jurídico Descriminalização e mercado regulado Central Criminal Court of the District of Loures Drugs consumption Drugs trafficking Supra-Individual legal asset Decriminalization and regulated market