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Publicação

Between Directives and Enforcement

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMoniz, Graça Canto
dc.contributor.authorCamarinha, Larissa Soares
dc.date.accessioned2025-12-03T13:09:24Z
dc.date.available2025-12-03T13:09:24Z
dc.date.issued2025-11-21
dc.description.abstractEsta dissertação analisa a eficácia do sistema de prevenção à lavagem de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT) em Portugal, com foco nas diferenças institucionais, culturais e práticas de fiscalização em comparação com os países nórdicos. Através de uma abordagem qualitativa, foram identificados desafios estruturais, como supervisão fragmentada, falta de coordenação transfronteiriça, opacidade na identificação de Beneficiários Finais (UBO), controle insuficiente em setores não financeiros (DNFBPs) e vulnerabilidades em programas de investimento, como o Golden Visa. A análise comparativa evidenciou que, apesar de um quadro legislativo robusto, a eficácia do sistema depende de uma execução diligente e adaptável, alinhada com as melhores práticas internacionais. As recomendações práticas propostas visam fortalecer a coordenação institucional, aumentar a transparência, reformar programas de investimento e promover uma cultura de conformidade, contribuindo para a consolidação de um sistema AML/CFT mais eficaz e alinhado com os padrões da União Europeia.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation examines the effectiveness of Portugal's Anti-Money Laundering and Counter-Terrorist Financing (AML/CFT) system, focusing on institutional, cultural, and enforcement differences compared to Nordic countries. Through a qualitative approach, structural challenges were identified, such as fragmented supervision, limited cross-border coordination, opacity in Ultimate Beneficial Ownership (UBO) identification, insufficient controls in non-financial sectors (DNFBPs), and vulnerabilities in investment programs like the Golden Visa. The comparative analysis highlighted that, despite a robust legislative framework, the system's effectiveness relies on diligent and adaptable enforcement aligned with international best practices. The proposed practical recommendations aim to strengthen institutional coordination, enhance transparency, reform investment programs, and promote a compliance culture, contributing to the consolidation of a more effective AML/CFT system in line with European Union standards.pt_PT
dc.identifier.tid204059119pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/191415
dc.language.isoengpt_PT
dc.subjectAML/CFTpt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.subjectsupervisão financeirapt_PT
dc.subjectDNFBPspt_PT
dc.subjectUBOpt_PT
dc.subjectGolden Visapt_PT
dc.subjectabordagem baseada em riscopt_PT
dc.subjectmelhores práticas internacionaispt_PT
dc.subjectfinancial supervisionpt_PT
dc.subjectGolden Visapt_PT
dc.subjectrisk-based approachpt_PT
dc.subjectinternational best practicespt_PT
dc.titleBetween Directives and Enforcementpt_PT
dc.title.alternativeA Comparative Study of AML/CFT Frameworks in Southern and Northern Europept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito Internacional e Europeupt_PT

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