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Publicação
Contrato de franquia e insolvência
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Resumo(s)
Due to its relevance, this dissertation aims to discern about the repercussions of insolvency in franchise agreements. In order to it, its applicable legal regime is studied. It is also analysed the general regime of the insolvency effects in current businesses, according to the CIRE, in order to consider the inclusion of the contract in the legal provisions of the referred legislation. Last, but not least, it’s argued the way that insolvency may lead to the termination of the franchise agreement, so as the consequences thereof.
Pela pertinência, visa-se com a presente dissertação discernir acerca das repercussões que a insolvência comporta no quadro dos contratos de franquia. Para tal, estuda-se o regime jurídico aplicável ao contrato de franquia, de seguida, analisa-se o regime geral dos efeitos da insolvência nos negócios em curso à luz do CIRE, com vista, a refletir-se acerca da inclusão do contrato nas previsões normativas do referido diploma legal. Por fim, discute-se de que forma a insolvência influi na cessação do contrato de franquia, assim como, as consequências daí advenientes.
Pela pertinência, visa-se com a presente dissertação discernir acerca das repercussões que a insolvência comporta no quadro dos contratos de franquia. Para tal, estuda-se o regime jurídico aplicável ao contrato de franquia, de seguida, analisa-se o regime geral dos efeitos da insolvência nos negócios em curso à luz do CIRE, com vista, a refletir-se acerca da inclusão do contrato nas previsões normativas do referido diploma legal. Por fim, discute-se de que forma a insolvência influi na cessação do contrato de franquia, assim como, as consequências daí advenientes.
Descrição
Palavras-chave
Franquia Insolvência Efeitos da insolvência nos negócios em curso Cessação de direitos de propriedade intelectual Dever de confidencialidade Obrigação de não concorrência post pactum finitum Indemnização de clientela Destino das Existências Franchise Insolvency Insolvency effects in current businesses Termination of intellectual property rights Non-disclosure obligation Non-competition obligation post pactum finitum Goodwill compensation Destination of stocks