A responsabilidade dos administradores na insolvência

Abstract

The subject of insolvency assumes great relevance in the Portuguese society. In our country, a high number of companies ends up in ruin. One of the causes of this problem is the irresponsible behaviour of our companies’ administrators that jeopardize their survival. We have to face with the need to see how and to what extent the administrators that cause the insolvency situation or make it worse can be held responsible for it. In order to answer this question, we will analyse the entire regime of the accountability of the administrators present in the CIRE, as well as the interconnections, which proved to be necessary, to make between this diploma and the CSC.

O tema da insolvência assume grande relevância na sociedade portuguesa. No nosso país um elevado número de empresas acaba em ruína. Uma das causas deste problema é a adoção, pelos administradores das nossas empresas, de comportamentos que colocam em risco a sobrevivência das mesmas. É assim que nos confrontamos com a necessidade de descortinar como e em que medida é que os administradores que causem ou agravem a situação de insolvência podem por ela ser responsabilizados. De modo a dar resposta a esta questão iremos analisar todo o regime da responsabilização dos administradores presente no CIRE, bem como as interligações que demonstrarem ser necessárias efetuar entre este diploma e o CSC.