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Publicação
Associação criminosa no âmbito da criminalidade tributária
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Orientador(es)
Resumo(s)
Tax crime is now one of the great priorities of the criminal policy. Today's society has faced growing of new types of crime, including organized tax crime.
The purpose of this thesis is to analyze the illegal activity of tax criminal association incorporated in the Portuguese General Regime of Tax Offenses.
The discussion will begin by the doctrinal and jurisprudential quarrel that existed until the entry of the article related to the criminal association in the Portuguese General Regime of Tax Offences and its relation with its pair of the Criminal Code. It will be discussed the issue of criminal tax liability of legal persons and the importance of this article in current tax crimes.
Conclusion will be the presence of the tax criminal association as an absolute player of criminal policy in the crimes against the tax order.
A proposta da presente dissertação é analisar o tipo legal da associação criminosa dirigida à prática de crimes tributários incorporado no Regime Geral das Infrações Tributárias. A exposição iniciar-se-á pela querela doutrinal e jurisprudencial que existia até à entrada do artigo de associação criminosa presente no Regime Geral das Infrações Tributárias e a sua relação com o seu par do Código Penal. Discorrer-se-á sobre a problemática da responsabilidade penal tributária das pessoas coletivas e a importância deste artigo na criminalidade tributária atual. Concluir-se-á pela presença do crime de associação criminosa dirigido à prática de crimes tributárias como condutor absoluto de política criminal nos delitos contra a ordem tributária.
A proposta da presente dissertação é analisar o tipo legal da associação criminosa dirigida à prática de crimes tributários incorporado no Regime Geral das Infrações Tributárias. A exposição iniciar-se-á pela querela doutrinal e jurisprudencial que existia até à entrada do artigo de associação criminosa presente no Regime Geral das Infrações Tributárias e a sua relação com o seu par do Código Penal. Discorrer-se-á sobre a problemática da responsabilidade penal tributária das pessoas coletivas e a importância deste artigo na criminalidade tributária atual. Concluir-se-á pela presença do crime de associação criminosa dirigido à prática de crimes tributárias como condutor absoluto de política criminal nos delitos contra a ordem tributária.
Descrição
Palavras-chave
associação criminosa criminalidade tributária responsabilidade penal tributária pessoas coletivas princípio da unidade do sistema jurídico-penal criminal association tax crime tax criminal liability legal persons unity of the criminal justice system