The precautionary principle applied to deep-sea mining

Abstract

À medida que a popularidade da mineração em mar profundo para lá da jurisdição dos Estados cresce entre a comunidade internacional, aumenta também a necessidade de avaliar se estamos a mover-nos demasiado rápido na direção do desconhecido e se a aplicação do Princípio da Precaução é necessária ou não. Para esse efeito, analisámos os impactos da mineração em mar profundo e a evolução do seu quadro legal. Seguidamente, estudámos o Princípio da Precaução, tendo em vista a sua potencial aplicação a esta atividade. Chegámos à conclusão de que o Princípio é já aplicado em alguns aspetos do quadro legal da mineração em mar profundo, mas que a sua inclusão é ainda insuficiente para fazer face aos potenciais impactos desta atividade. Assim sendo, apontámos algumas medidas cujo objetivo é o fortalecimento deste quadro legal tendo por base o Princípio da Precaução.

As the popularity of deep-sea mining beyond national jurisdiction grows amongst the international community, so does the need to assess whether or not humanity is moving too fast into something unknown and if the application of the Precautionary Principle is in order. Throughout this thesis we analysed the impacts of this activity and the evolution of its legal framework. We also focused on the Precautionary Principle, its core elements and determined whether or not there was cause for applying it to deep-sea mining. We found that there is, in fact, cause and that this Principle has already been included in some aspects of the legal framework of deep-sea mining beyond national jurisdiction. However, this inclusion is still insufficient and in order to build a legal framework based upon the Precautionary Principle, some necessary measures are still missing.