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Os terrenos do domínio privado do Estado e a gestão do território. O caso do Vale da Paiã (concelho de Odivelas)

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Esta dissertação pretende analisar o comportamento do Estado como proprietário fundiário e o reflexo das opções assumidas pelas diversas entidades da administração pública (central e local) na gestão do território. O exemplo escolhido, apesar do seu caráter excecional, ilustra práticas que deviam ser evitadas. Após identificar os instrumentos e atores que intervêm no ordenamento do território em Portugal, faz-se uma breve sinopse histórica do distrito e expõem-se as fragilidades estruturais das assembleias distritais, órgãos deliberativos autárquicos de âmbito supramunicipal criados após o 25 de abril de 1974 e que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, estão destinados a vigorar até à implementação das regiões administrativas. Para enquadrar o caso de estudo – o “Projeto Integrado de Aproveitamento Social da Quinta da Paiã” (1993) – houve ainda necessidade de proceder à análise detalhada do controverso processo de transferência do património predial da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL), proprietária dos terrenos em causa, para o Estado e descrever, de forma sucinta, a gestão que deles fez o Governo Civil de Lisboa (GCL) entre 1991 e 2011, ano em que os respetivos serviços foram extintos. Partindo do estudo de mais de três centenas de lotes urbanos desanexados de prédios rústicos localizados no Vale da Paiã, registados entre 1989 e 1991 sem autorização do proprietário (ADL) ou alvará de loteamento do município (Loures, naquela época; Odivelas a partir de 1998), foi também objetivo deste estudo procurar encontrar as razões do impasse sobre a utilização daqueles terrenos (que se mantém há quase três décadas) e elencar as perspetivas quanto à sua ocupação futura.
This dissertation intends to analyze the behavior of the State as land owner and the reflection of the options assumed by the various entities of the public administration (central and local) in the management of the territory. The chosen example, despite its exceptional character, illustrates practices that should be avoided. After identifying the instruments and actors involved in land-use planning in Portugal, a brief historical synopsis of the district is made and the structural frailties of the district assemblies, autarchic deliberative bodies of a supramunicipal scope created after April 25, 1974, are exposed which, according to the Constitution of the Portuguese Republic, are destined to remain in force until the administrative regions are implemented. In order to fit the case study – the "Integrated Project for the Social Use of the Quinta da Paiã" (1993) – there was still a need to carry out a detailed analysis of the controversial process of transferring the property assets of the District Assembly of Lisbon (ADL), which owns the and to describe briefly the management carried out by the Civilian Government of Lisbon (GCL) between 1991 and 2011, the year in which the respective services were extinguished. Based on the study of more than three hundred detached urban plots of rustic buildings located in the Paiã Valley, registered between 1989 and 1991 without the owner's authorization (ADL) or the municipal subdivision permit (Loures, at that time, Odivelas since 1998), it was also the objective of this study to try to find the reasons for the impasse on the use of these lands (which has remained for almost three decades) and to indicate the prospects for their future occupation.

Descrição

Palavras-chave

Planeamento do Território Classificação do Uso do Solo Assembleia Distrital de Lisboa Gestão Municipal Domínio Privado do Estado Regime Jurídico da Urbanização e Construção District Assembly of Lisbon Territory Planning Classification of Land Use Municipal Management Private Domain of the State – Legal Regime of Urbanization and Edification

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