Os seguros de responsabilidade civil de base reclamação (claims made) e os desafios da sua aplicação

Abstract

The purpose of this study is to investigate the claims made basis civil liability insurance and the challenges that its application raises, applying it to the institute of environmental liability. The Insurance Contract Law admits the validity of the claims made clause in the Article 139, number 3, which establishes the possibility of delimiting the temporal coverage of the contract taking into account the date of the claim. In a brief description, our study is directed specifically to the analysis of the content of the claims made clause, to the legality of its normative content, to the impact of this clause in determining the concept of claim, to determining the moment of claim and ending with a practical hypothesis, which allows us to prove in practice the conclusions drawn in the present investigation. Briefly, our legal analysis resulted in the understanding that the normative content of the claims made clause when applied to purposed cases related to environmental liability does not merit legal censorship, that the concept of loss is identified with the exteriorization of facts of the insured for the insurer and the knowledge of the insurer and that the determination of the moment of the claim coincides with the insured's citation in the case of the legal claim. From a theoretical point of view, the study of this subject can help us to understand the resolution of the practical hypothesis that we are presenting throughout the present thesis and we believe that it is indispensable for the better comprehension of the claims made basis civil liability insurance.

A presente Dissertação de mestrado propõe-se investigar o contrato de seguro de responsabilidade civil de base reclamação e os desafios que a sua aplicação pode suscitar, utilizando, como exemplo paradigmático, o instituto da responsabilidade ambiental. A LCS admite a validade da cláusula claims made no artigo 139.º, n.º 3, que veio consagrar a possibilidade de delimitação da cobertura temporal do contrato atendendo à data da reclamação. Numa breve descrição, o nosso estudo é dirigido concretamente à análise do conteúdo da cláusula claims made, à legalidade do seu teor normativo, ao impacto desta cláusula na determinação do conceito de sinistro, à determinação do momento da reclamação e termina com uma hipótese prática relativa à responsabilidade ambiental, que nos permitirá comprovar, em termos práticos, as conclusões extraídas ao longo da presente investigação. De modo sucinto, da análise jurídica realizada resultou o entendimento de que o conteúdo normativo da cláusula claims made ao ser aplicado aos casos que propusemos relativos à responsabilidade ambiental não merece censura legal, que o conceito de sinistro se identifica com a exteriorização dos factos do segurado para o segurador e do conhecimento deste último e que a determinação do momento da reclamação coincide com a citação do segurado no caso da reclamação judicial. O estudo teórico desta temática, aliado à resolução das hipóteses práticas que vamos apresentando ao longo da presente dissertação, revelaram-se indispensáveis para a melhor compreensão do seguro de responsabilidade civil de base reclamação.