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Publicação
A (in)aplicação prática dos instrumentos jurídicos da política de asilo comum no acesso dos refugiados aos direitos sociais em Portugal
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Orientador(es)
Resumo(s)
Despite the recognition of a refugee and/or asylum seeker as a subject of rights, protected by guarantees and that cannot be discriminated, national mechanisms, when facing practical reality, sometimes tend to see its effectiveness weakened, by lack of proper funding of support entities.
This report aims to identify and to explain the weaknesses (and its associated effects) in the practical application of international legal instruments for the integration of refugees and asylum seekers in Portugal. In the present work, the most relevant international legal instruments that regulate this issue will be briefly presented. From these, we will highlight those that are part of the Common European Asylum System in order to establish a link between the International/European context and the Portuguese legal order, where the directives are transposed and the concept of a regulation as a binding normative act is considered with the seriousness that it entails.
Finally, we will focus on the on the integration process that were observed during the internship.
We can conclude that there is a mismatch between theory and practice, with the Portuguese Republic – as a Member State of the European Union and a Contracting State of several international instruments for the protection of Human Rights - evidencing an antagonist position between recognized values and their practical application.
Apesar do reconhecimento do refugiado e/ou requerente de asilo, enquanto sujeito de direitos, não-discriminável e amparado por garantias, os mecanismos nacionais, algumas vezes, em face dos casos concretos, veem a sua aplicabilidade comprometida, pelo financiamento insuficiente das entidades de apoio, como adiante melhor se explanará. Este relatório tem por objetivo identificar e explicitar algumas das falhas (e os seus efeitos) na aplicação prática à realidade portuguesa de um conjunto de instrumentos legais internacionais que visam regular a integração de refugiados e requerentes de asilo. Começaremos por apresentar, sucintamente, os instrumentos legais internacionais mais pertinentes no âmbito deste trabalho. Será dada ênfase aos que compõem o Sistema Europeu Comum de Asilo, fazendo a ligação entre o contexto jurídico internacional/europeu e o ordenamento jurídico português, onde as diretivas são transpostas e o conceito de regulamento, enquanto ato normativo vinculativo, é encarado com a seriedade que o mesmo acarreta. Por fim, focar-nos-emos, na prática, nas lacunas no processo de integração e que foram observadas durante a realização do estágio. Podemos concluir que existe um desfasamento entre a teoria e a prática, como também um antagonismo entre os valores defendidos pela República Portuguesa - enquanto Estado-Membro da União Europeia e Estado Contratante de inúmeros instrumentos internacionais que visam a proteção de Direitos Humanos - e aquilo que verificamos no verdadeiro palco de ação.
Apesar do reconhecimento do refugiado e/ou requerente de asilo, enquanto sujeito de direitos, não-discriminável e amparado por garantias, os mecanismos nacionais, algumas vezes, em face dos casos concretos, veem a sua aplicabilidade comprometida, pelo financiamento insuficiente das entidades de apoio, como adiante melhor se explanará. Este relatório tem por objetivo identificar e explicitar algumas das falhas (e os seus efeitos) na aplicação prática à realidade portuguesa de um conjunto de instrumentos legais internacionais que visam regular a integração de refugiados e requerentes de asilo. Começaremos por apresentar, sucintamente, os instrumentos legais internacionais mais pertinentes no âmbito deste trabalho. Será dada ênfase aos que compõem o Sistema Europeu Comum de Asilo, fazendo a ligação entre o contexto jurídico internacional/europeu e o ordenamento jurídico português, onde as diretivas são transpostas e o conceito de regulamento, enquanto ato normativo vinculativo, é encarado com a seriedade que o mesmo acarreta. Por fim, focar-nos-emos, na prática, nas lacunas no processo de integração e que foram observadas durante a realização do estágio. Podemos concluir que existe um desfasamento entre a teoria e a prática, como também um antagonismo entre os valores defendidos pela República Portuguesa - enquanto Estado-Membro da União Europeia e Estado Contratante de inúmeros instrumentos internacionais que visam a proteção de Direitos Humanos - e aquilo que verificamos no verdadeiro palco de ação.