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Publicação
Qual o lugar da Justiça Juvenil em Portugal?
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Passado um ano sobre a primeira revisão à Lei Tutelar Educativa, consubstanciada na Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, sintetiza-se, neste texto, as principais alterações introduzidas por este novo diploma na justiça juvenil em Portugal e analisam-se potencialidades e constrangimentos na sua aplicação. O sistema português difere da maioria dos sistemas de outros países da União Europeia ao dar menos importância ao facto praticado do que à necessidade de o jovem ser educado sobre os valores fundamentais da comunidade que foram violados pelo ato ilícito; é, por isso, considerado como uma terceira via, entre um modelo de proteção e um modelo penal. À luz dos efeitos da crise política e económica vivida nos últimos anos, discute-se a subalternização do sistema perante outros campos do Direito e o risco de se ver sobrepostos princípios retributivos que enviesem a ação de natureza educativa preconizada na lei.
Descrição
UID/SOC/04647/2013;
SFRH/BPD/116119/2016
Palavras-chave
Direito das Crianças e dos Jovens justiça juvenil delinquência Estado