A carregar...
Publicação
A (hipotética) remuneração do mutuário
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 636.02 KB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
The entry into negative territory of EURIBOR rates poses legal questions with
significant impact on the entry into and execution of banking credit transactions
where the amount interest payable is to be determined by reference to the variation
of such rate.
This study analyses firstly the possibility of contractually agreeing on a limit to the
negative variation of reference rates and secondly the impact of the negative variation
of reference rates in agreements that do not provide for such limits. Regarding the
latter, the essay analyses, in particular, the possibility of such negative variation
resulting in a reduction of the agreed margin and in an actual payment obligation of
the lender towards the borrower.
A entrada em terreno negativo das taxas EURIBOR coloca questões jurídicas com significativo impacto na contratação e execução de operações de crédito bancário em que o montante de juros a pagar deva ser determinado em função da variação deste indexante. O presente trabalho analisa, primeiro, a possibilidade de limitação, por via contratual, da variação negativa dos indexantes e, seguidamente, os efeitos da variação negativa dos indexantes em contratos que não prevejam tais limitações. Quanto a esta última hipótese, estuda-se, em particular, a possibilidade de, de tal variação, poder resultar uma redução da margem contratada e, no limite, uma obrigação de pagamento do mutuante ao mutuário.
A entrada em terreno negativo das taxas EURIBOR coloca questões jurídicas com significativo impacto na contratação e execução de operações de crédito bancário em que o montante de juros a pagar deva ser determinado em função da variação deste indexante. O presente trabalho analisa, primeiro, a possibilidade de limitação, por via contratual, da variação negativa dos indexantes e, seguidamente, os efeitos da variação negativa dos indexantes em contratos que não prevejam tais limitações. Quanto a esta última hipótese, estuda-se, em particular, a possibilidade de, de tal variação, poder resultar uma redução da margem contratada e, no limite, uma obrigação de pagamento do mutuante ao mutuário.
Descrição
Palavras-chave
taxas de juro negativas juros negativos Euribor negativas crédito bancário mútuo bancário negative interest rates negative interests negative Euribor banking credit banking loans