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Publicação
Acordos parassociais e limites à autonomia privada na disposição de direitos de voto
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Orientador(es)
Resumo(s)
This thesis aims to discuss the shareholders’ agreement as a relevant instrument to the power struggle within the general meeting of shareholders. We focus on the voting agreements as a category of shareholders’ agreements and the limits imposed on the transfer of voting rights. In this context, we question the validity of the vote transfer in the two major corporate types – public and private companies. Finally, we discuss a new interpretation of article 17(3)(c) of the Portuguese Commercial Companies Code.
In order to do this, we start by analyzing the voting agreement and its evolution in the Portuguese legal system. Subsequently, we discuss the vote in the Portuguese Commercial Companies Code and in the Portuguese Securities Code and the empty voting phenomenon. In the final stage, we focus on the impact of this phenomenon and, in particular, the transfer of vote in corporate governance. We conclude by the need for a restrictive interpretation of article 17(3)(c), according to which this provision should only apply to private companies.
No presente trabalho analisamos a identidade da figura do acordo parassocial enquanto instrumento relevante no jogo de poder no âmbito das decisões tomadas em assembleia geral de sócios. Debruçamo-nos, mais precisamente, sobre os acordos de voto, como categoria da ampla figura dos acordos parassociais, e sobre os limites impostos à disposição dos direitos de voto pelo acionista. Concluímos o nosso estudo refletindo sobre a possibilidade de comercialização do voto nos dois grandes tipos societários – as sociedades abertas e as sociedades fechadas – e apresentando uma proposta de interpretação da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do CSC. Para trilhar este caminho, apresentamos, numa primeira fase, uma apreciação da figura do acordo de voto e da sua evolução no ordenamento jurídico português. Numa segunda fase, analisamos a conceção do voto no Código das Sociedades Comerciais e no Código dos Valores Mobiliários e o fenómeno do empty voting. Numa terceira e última fase, discutimos o impacto daquele fenómeno e, concretamente, da venda do voto no corporate governance. Concluímos pela necessidade de uma interpretação restritiva da disposição vertida na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, limitando a sua esfera de aplicação às sociedades fechadas.
No presente trabalho analisamos a identidade da figura do acordo parassocial enquanto instrumento relevante no jogo de poder no âmbito das decisões tomadas em assembleia geral de sócios. Debruçamo-nos, mais precisamente, sobre os acordos de voto, como categoria da ampla figura dos acordos parassociais, e sobre os limites impostos à disposição dos direitos de voto pelo acionista. Concluímos o nosso estudo refletindo sobre a possibilidade de comercialização do voto nos dois grandes tipos societários – as sociedades abertas e as sociedades fechadas – e apresentando uma proposta de interpretação da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do CSC. Para trilhar este caminho, apresentamos, numa primeira fase, uma apreciação da figura do acordo de voto e da sua evolução no ordenamento jurídico português. Numa segunda fase, analisamos a conceção do voto no Código das Sociedades Comerciais e no Código dos Valores Mobiliários e o fenómeno do empty voting. Numa terceira e última fase, discutimos o impacto daquele fenómeno e, concretamente, da venda do voto no corporate governance. Concluímos pela necessidade de uma interpretação restritiva da disposição vertida na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, limitando a sua esfera de aplicação às sociedades fechadas.