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O estado nas "leis do jogo"
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Resumo(s)
Professional sports, activities which have their origins in the private sector and rising importance both socially and economically, have been suffering from ever-increasing state interference. This stems from the many cross-cutting issues of public order, especially regarding fundamental rights. One of the remnant areas of exclusive autonomy of the sports entities, the so-called "laws of the game", technical rules that define the sport modalities, have also been summoned by the State’s duty of protection to conform to the value "human dignity", especially with regard to occupational safety at work.
The main challenges encountered along this path are the international nature of sporting rules and the need to preserve freedom and personal autonomy as much as possible. The instruments of the State for this task are the legislation, the judicialization and the convincing and negotiation with the sports entities. The criterion for defining the need and level of intervention would be the degree of autonomy of the professional sportsman in his sports practice, practically null when it comes to subordinate work for others.
O desporto profissional, atividade com crescente importância social e econômica, e com normatização nascida no campo privado, vem sofrendo, cada vez mais, a interferência estatal. Isso decorre das múltiplas matérias de ordem pública que lhe são transversais, especialmente os direitos fundamentais. Uma das últimas áreas de autonomia exclusiva das entidades desportivas, as chamadas “leis do jogo”, normas técnicas que definem as modalidades, também vem sendo instadas pelo dever de proteção estatal a se conformarem ao valor “dignidade humana”, especialmente quanto à segurança no trabalho dos desportistas profissionais. Os principais desafios encontrados nesse caminho são o caráter internacional das normas desportivas e a necessidade de se preservar, o quanto possível, a liberdade e a autonomia pessoal. Os instrumentos do Estado para essa tarefa são a legislação, a judicialização e o convencimento e negociação com as entidades desportivas. O critério para se definir a necessidade e o nível de intervenção seria o grau de autonomia do desportista profissional na sua prática desportiva, essencialmente nulo quando se trata do trabalho subordinado por conta de outrem.
O desporto profissional, atividade com crescente importância social e econômica, e com normatização nascida no campo privado, vem sofrendo, cada vez mais, a interferência estatal. Isso decorre das múltiplas matérias de ordem pública que lhe são transversais, especialmente os direitos fundamentais. Uma das últimas áreas de autonomia exclusiva das entidades desportivas, as chamadas “leis do jogo”, normas técnicas que definem as modalidades, também vem sendo instadas pelo dever de proteção estatal a se conformarem ao valor “dignidade humana”, especialmente quanto à segurança no trabalho dos desportistas profissionais. Os principais desafios encontrados nesse caminho são o caráter internacional das normas desportivas e a necessidade de se preservar, o quanto possível, a liberdade e a autonomia pessoal. Os instrumentos do Estado para essa tarefa são a legislação, a judicialização e o convencimento e negociação com as entidades desportivas. O critério para se definir a necessidade e o nível de intervenção seria o grau de autonomia do desportista profissional na sua prática desportiva, essencialmente nulo quando se trata do trabalho subordinado por conta de outrem.