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Publicação
A posição dos sujeitos processuais na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
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Orientador(es)
Resumo(s)
Este trabalho irá versar sobre a problemática em torno da posição dos sujeitos pro-cessuais na Acção Especial de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento. O legislador em 2009, ao criar esta nova acção especial, não tomou posição, na letra da lei, sobre a qualidade que os sujeitos têm processualmente, preferiu utilizar a terminologia substantiva de “trabalhador” e “autor”. Acontece que de uma questão, aparentemente simples, parece desenrolar imensas dúvidas, não só na Doutrina como na própria Jurisprudência.
Apesar de estarmos perante uma acção especial, a verdade é que se torna necessá-rio perceber a qualidade processual em que as partes estão a intervir na acção. Essa necessidade não é meramente teórica, uma vez que tem influencias na delimitação do objecto da acção e no pedido formulado ao tribunal.
Este trabalho pretende encontrar um possível caminho que ponha fim a esta pro-blemática, contribuindo, portanto, para alcançar uma maior clareza nas soluções que a lei prevê.