A carregar...
Publicação
EU foreign direct investment policy and human rights
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.86 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
The acquisition, through the Treaty of Lisbon, of the exclusive competence in the negotiation of trade and investment agreements , binding all European Union member states, represents a significant change in the role of the European Union as a global actor. The relationship between human rights and foreign direct investment is a search for the densification of the cosmopolitan ideal of human dignity in the reality of twentyfirst century. Being regarded as an iconic figure for the defense and promotion of human rights around the world, the EU project has the objective to be a key reference in a field where critics arise between the evidences of the existence of an international model that active and passively contributes to the perpetration of human rights violations and the violation of the national sovereignty of the states involved. It is the main purpose of this thesis to assess the evolution of the legal mechanism of international investment treaties in the European Union. A particular focus will be given on newly acquired tools taking into account the concatenation to human rights, international obligations of the European Union and its Member States and the academic and political debate of the fragmentation of international law. We propose a comparison of the international commitments of the European Union with the respect of human rights in the latter´s foreign policy, and the thesis of the "Normative Power Europe" in all its settings by analyzing the pattern of human rights promoted within and outside the Union European. To accomplish this goal we will analyze the new International Investment Agreement model of the European Union and its impact assessment and accountability tools on human rights through the lens of international premises and European respect for human rights, highlighting possible future steps for the EU´s common commercial policy.
A aquisição, por meio do Tratado de Lisboa, da competência exclusiva na negociação de tratados de comércio e investimento, comprometendo todos os Estados membros da União Europeia, representa uma mudança relevante no papel da União Europeia enquanto ator global. A relação entre os direitos humanos e o investimento directo estrangeiro representa uma busca para a densificação do ideal cosmopolita da dignidade humana na realidade do século XXI. Sendo considerado como uma referência para a defesa e promoção dos direitos humanos em todo o mundo, o projecto da União Europeia apresenta o objectivo de ser uma referência chave num campo onde as críticas surgem entre as evidências da existência de um modelo internacional que, ativa e passivamente, contribui para a perpetração de violações dos direitos humanos e em violação da soberania nacional dos Estados envolvidos. Constitui intuito principal da presente dissertação a avaliação da evolução do mecanismo jurídico dos tratados internacionais de investimento na União Europeia, atribuindo um foco particular sobre as ferramentas recém-adquiridas, tomando em consideração a sua concatenação com os direitos humanos, as obrigações internacionais da União Europeia e seus Estados Membros neste domínio e o debate académico e político sobre a fragmentação do direito Internacional. Propomos confrontar os compromissos internacionais da União Europeia com o respeito e efectividade dos direitos humanos na sua política externa à luz da tese do "Poder Normativo Europeu" em todas as suas configurações, analisando o padrão de respeito dos Direitos Humanos promovido dentro e fora da União Europeia. Para cumprir tal objetivo iremos analisar o novo modelo de Acordo de Investimento Internacional da União Europeia e respectivas ferramentas de avaliação de impacto e responsabilização sobre os direitos humanos através da lente das obrigações internacionais e Europeias de respeito dos direitos humanos, evidenciando as possíveis etapas futuras da política comercial comum.
A aquisição, por meio do Tratado de Lisboa, da competência exclusiva na negociação de tratados de comércio e investimento, comprometendo todos os Estados membros da União Europeia, representa uma mudança relevante no papel da União Europeia enquanto ator global. A relação entre os direitos humanos e o investimento directo estrangeiro representa uma busca para a densificação do ideal cosmopolita da dignidade humana na realidade do século XXI. Sendo considerado como uma referência para a defesa e promoção dos direitos humanos em todo o mundo, o projecto da União Europeia apresenta o objectivo de ser uma referência chave num campo onde as críticas surgem entre as evidências da existência de um modelo internacional que, ativa e passivamente, contribui para a perpetração de violações dos direitos humanos e em violação da soberania nacional dos Estados envolvidos. Constitui intuito principal da presente dissertação a avaliação da evolução do mecanismo jurídico dos tratados internacionais de investimento na União Europeia, atribuindo um foco particular sobre as ferramentas recém-adquiridas, tomando em consideração a sua concatenação com os direitos humanos, as obrigações internacionais da União Europeia e seus Estados Membros neste domínio e o debate académico e político sobre a fragmentação do direito Internacional. Propomos confrontar os compromissos internacionais da União Europeia com o respeito e efectividade dos direitos humanos na sua política externa à luz da tese do "Poder Normativo Europeu" em todas as suas configurações, analisando o padrão de respeito dos Direitos Humanos promovido dentro e fora da União Europeia. Para cumprir tal objetivo iremos analisar o novo modelo de Acordo de Investimento Internacional da União Europeia e respectivas ferramentas de avaliação de impacto e responsabilização sobre os direitos humanos através da lente das obrigações internacionais e Europeias de respeito dos direitos humanos, evidenciando as possíveis etapas futuras da política comercial comum.