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Publicação
TERMS AND CONDITIONS OF ONLINE PLATFORMS: An Empirical Study and Legislative Reform Proposal for the DSA
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Resumo(s)
Unreadable terms and conditions in digital contracts compromise the principle of informed consent, as most users neither read nor understand the agreements they accept. Despite legal frameworks like the Digital Services Act (DSA) mandating transparency, article 14 lacks specific, enforceable readability standards, which allows platforms to retain overly complex and inaccessible contracts. Empirical research indicates that consumers experience consent fatigue due to the excessive volume and intricate language of these documents, resulting in a routine, uninformed acceptance of legal obligations.
This thesis examines the legal, cognitive, and regulatory dimensions underlying this issue and proposes a legislative reform to Article 14 of the DSA. The proposed reform introduces a mandatory interactive quiz that requires users to correctly answer multiple choice questions on key contractual terms before their consent is deemed valid.
Supported by findings from behavioral science and legal studies, this model promises to enhance consumer protection by shifting digital consent from a passive click through process to an active, verifiable engagement. Such an approach not only fosters greater transparency but also holds platforms accountable for ensuring that users genuinely understand their rights and obligations. Ultimately, this reform could serve as a cornerstone for smarter regulation in the digital economy.
Os termos e condições ininteligíveis nos contratos digitais comprometem o princípio do consentimento informado, uma vez que a maioria dos utilizadores não lê nem compreende os acordos que aceita. Pese embora enquadramentos jurídicos como o Digital Services Act imponham requisitos de transparência, o Artigo 14 carece de normas específicas e vinculativas que vinculem a plataforma a uma obrigação de legibilidade dos contratos, permitindo que as estas continuem a apresentar documentos excessivamente complexos e inacessíveis. São vários os estudos empíricos que demonstram que os consumidores enfrentam dificuldades na compreensão destes documentos devido ao seu volume excessivo e à complexidade da linguagem utilizada, resultando numa aceitação inconsciente e desinformada de obrigações legais. A presente tese analisa as dimensões jurídicas, cognitivas e regulatórias subjacentes a esta problemática e propõe uma reforma legislativa ao Artigo 14.º do Digital Services Act. A proposta introduz um questionário interativo obrigatório, no qual os utilizadores devem responder a perguntas de múltipla escolha sobre cláusulas contratuais essenciais antes que o seu consentimento seja considerado válido. Apoiado em estudos de ciência comportamental e em estudos jurídicos, este modelo tem o potencial de reforçar a proteção do consumidor, substituindo o atual sistema de consentimento passivo por um mecanismo de participação ativa e consciente. Para além de promover uma maior transparência, esta abordagem responsabiliza as plataformas, assegurando que os utilizadores compreendem, de facto, os seus direitos e obrigações. Em última instância, esta reforma poderá constituir um marco fundamental para uma regulação mais inteligente e eficaz da economia digital.
Os termos e condições ininteligíveis nos contratos digitais comprometem o princípio do consentimento informado, uma vez que a maioria dos utilizadores não lê nem compreende os acordos que aceita. Pese embora enquadramentos jurídicos como o Digital Services Act imponham requisitos de transparência, o Artigo 14 carece de normas específicas e vinculativas que vinculem a plataforma a uma obrigação de legibilidade dos contratos, permitindo que as estas continuem a apresentar documentos excessivamente complexos e inacessíveis. São vários os estudos empíricos que demonstram que os consumidores enfrentam dificuldades na compreensão destes documentos devido ao seu volume excessivo e à complexidade da linguagem utilizada, resultando numa aceitação inconsciente e desinformada de obrigações legais. A presente tese analisa as dimensões jurídicas, cognitivas e regulatórias subjacentes a esta problemática e propõe uma reforma legislativa ao Artigo 14.º do Digital Services Act. A proposta introduz um questionário interativo obrigatório, no qual os utilizadores devem responder a perguntas de múltipla escolha sobre cláusulas contratuais essenciais antes que o seu consentimento seja considerado válido. Apoiado em estudos de ciência comportamental e em estudos jurídicos, este modelo tem o potencial de reforçar a proteção do consumidor, substituindo o atual sistema de consentimento passivo por um mecanismo de participação ativa e consciente. Para além de promover uma maior transparência, esta abordagem responsabiliza as plataformas, assegurando que os utilizadores compreendem, de facto, os seus direitos e obrigações. Em última instância, esta reforma poderá constituir um marco fundamental para uma regulação mais inteligente e eficaz da economia digital.
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Palavras-chave
terms and conditions online platforms consent legal reform Digital Services Act termos e condições plataformas digitais consentimento reforma legal Regulamento dos Serviços Digitais