A carregar...
Publicação
O sistema jurídico português em matéria de proteção de crianças e jovens estrangeiros não acompanhados
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 724.47 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente Relatório do Estágio é o resultado do estudo, iniciado durante o acompanhamento de uma magistrada judicial da área de família e menores entre os meses de setembro de 2024 e janeiro de 2025, sobre o sistema jurídico português de promoção e proteção de crianças e jovens em risco no caso particular de crianças e jovens estrangeiros não acompanhados que entram em território português em busca de proteção internacional. A condição de criança exige do Estado um cuidado específico, que apenas pode ser satisfeito com a intervenção do juízo de família e menores, do Tribunal territorialmente competente, para a aplicação de uma medida de promoção e proteção que retire a criança ou jovem da situação de perigo em que se encontra. Esta tutela jurídica vai ao encontro das exigências internacionais para o tratamento destas crianças, que impõem questões como o acolhimento, a representação, o acesso à educação e a cuidados de saúde e, acima de tudo, o seu tratamento como crianças, em detrimento de qualquer outro possível estatuto jurídico. Desta forma, o capítulo primeiro apresenta a experiência vivida no estágio realizado no juízo de família e menores do Tribunal da Comarca de Lisboa, descrevendo alguns dos casos acompanhados e algumas das histórias
dos jovens estrangeiros que passaram pelas salas de audiências. No capítulo segundo apresenta-se e explica-se o conceito de criança/jovem estrangeiro não acompanhado, enquanto o capítulo terceiro se ocupa da descrição histórica e normativa a nível internacional e comunitário. Por seu lado, nos capítulos quarto e quinto retrata-se o papel da tutela jurídica portuguesa através da intervenção do juízo de família e menores e as garantias específicas a nível material e processual. Por fim, o capítulo sexto aborda duas situações específicas de esforços estatais para a proteção concreta destas crianças: a participação em programas de recolocação de jovens estrangeiros não acompanhados e a ativação da Diretiva de Proteção Temporária.
This internship report is the result of the study, iniciated during the supervision of a magistrate in the area of family and juvenile law between the months of september 2024 and january 2025, focusing on the portuguese legal system for the promotion and protection of children at risk in the specific case of unaccompanied foreign children and young people who enter portuguese territory seeking international protection. Their status as children requires specific care from the State, which can only be met through the intervention of the Family and Juvenile court, of the competent territory, by applying a promotion and protection measure that removes the child from the dangerous situation they are in. This legal protection aligns with international demands for the treatment of these children, which adresses issues such as accommodation, representation, acess to education, healthcare and, above all, their treatment as children despite any other possible legal status. Thus, the first chapter focuses on the experience lived in the internship at the family and juvenile court, outlining some of the cases handled and describing some of the stories of these young individuals who passed through the courtroom. Chapter two introduces and explains the concept of unaccompanied foreign children and young people, while the third chapter deals with the historical and normative description at the international and community levels. Meanwhile, chapters four and five focus on the role of portuguese legal guardianship through the intervention of the Family and Juvenile Court and the specific material and procedural guarantees. Finally, chapter six addresses two specific state efforts for the concrete protection of these children: participation in relocation programs for unaccompanied foreign youth and the activation of the Temporary Protection Directive.
This internship report is the result of the study, iniciated during the supervision of a magistrate in the area of family and juvenile law between the months of september 2024 and january 2025, focusing on the portuguese legal system for the promotion and protection of children at risk in the specific case of unaccompanied foreign children and young people who enter portuguese territory seeking international protection. Their status as children requires specific care from the State, which can only be met through the intervention of the Family and Juvenile court, of the competent territory, by applying a promotion and protection measure that removes the child from the dangerous situation they are in. This legal protection aligns with international demands for the treatment of these children, which adresses issues such as accommodation, representation, acess to education, healthcare and, above all, their treatment as children despite any other possible legal status. Thus, the first chapter focuses on the experience lived in the internship at the family and juvenile court, outlining some of the cases handled and describing some of the stories of these young individuals who passed through the courtroom. Chapter two introduces and explains the concept of unaccompanied foreign children and young people, while the third chapter deals with the historical and normative description at the international and community levels. Meanwhile, chapters four and five focus on the role of portuguese legal guardianship through the intervention of the Family and Juvenile Court and the specific material and procedural guarantees. Finally, chapter six addresses two specific state efforts for the concrete protection of these children: participation in relocation programs for unaccompanied foreign youth and the activation of the Temporary Protection Directive.
Descrição
Palavras-chave
crianças e jovens em perigo proteção internacional promoção e proteção acolhimento direitos humanos CDC children and young people at risk international protection promotion and protection accommodation human-rights CDC