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Publicação
Bypassing Copyright Exceptions
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Orientador(es)
Resumo(s)
Copyright law aims to balance the exclusive rights of rightholders with exceptions and limitations that serve the public interest by ensuring access to knowledge, culture, education, and innovation. However, beneficiaries of copyright exceptions often face restrictions that prevent them from making use of exceptions. This dissertation examines three cases in Portugal where copyright exceptions are bypassed through contractual, legal, or technological means.
The first case focuses on contractual override prevention (COP), specifically Article 75(5) of the Portuguese Copyright Code, a provision that ensures copyright exceptions cannot be overridden by contracts. Despite Portugal being considered a maximalist country in copyright law, this clause offers strong protection. However, its real-world effectiveness is questioned in light of the AGECOP protocols, which appear to conflict with the COP clause.
The second case concerns technological bypassing through Technological Protection Measures (TPMs). While TPMs are designed to prevent unauthorized uses, they also restrict lawful uses under copyright exceptions. Portugal reformed its TPM regime in 2017, introducing a more flexible system, but concerns persist regarding its compatibility with the InfoSoc Directive, raising concerns about the EU framework's
effectiveness in safeguarding copyright exceptions.
The third case explores a legal bypass involving sheet music. A newly created collective management organization sought to impose licensing fees on music schools and philharmonic bands, claiming that sheet music is exempt from all copyright exceptions.
This interpretation, supported by an IGAC opinion, does not align with national or EU law, and lead to legislative proposals in the Parliament. A closer examination suggests that this stance may stem from a misinterpretation of CJEU case law, demonstrating how legal interpretation can erode copyright exceptions.
These cases highlight that copyright exceptions, while legally established, may not always be accessible in practice. The study concludes that ensuring the effective exercise of copyright exceptions requires more than robust legislation; strong enforcement mechanisms are needed to prevent their bypass through contracts, legal interpretations, or technological measures. While these issues arise within a Portuguese context, they offer valuable insights for EU copyright law, identifying weaknesses in the
current framework and proposing solutions for reform.
O Direito de Autor (DA) procura equilibrar direitos exclusivos dos titulares com utilizações livres que servem o interesse público, garantindo o acesso ao conhecimento, à cultura, à educação e à inovação. Contudo, beneficiários de utilizações frequentemente enfrentam restrições ao seu exercício. A presente dissertação analisa três casos em Portugal onde utilizações livres são contornadas por meios contratuais, jurídicos ou tecnológicos. O primeiro caso foca-se na prevenção de afastamento contratual (COP), especificamente no Art. 75.º n.º5 do Código do Direito de Autor, que impede que utilizações livres sejam afastadas por contrato. Apesar de Portugal ser considerado um país maximalista em matéria de DA, este oferece uma forte proteção. No entanto, a sua efetividade prática é questionável à luz dos protocolos da AGECOP, que parecem conflituantes com a cláusula COP. O segundo caso examina o contorno tecnológico através do uso de Medidas de Proteção Tecnológica (TPMs). Embora as TPMs sejam concebidas para impedir utilizações não autorizadas, acabam também por restringir utilizações legítimas. Em 2017, Portugal reformou o seu regime de TPMs, adotando um sistema mais flexível, mas existem preocupações quanto à sua compatibilidade com a Diretiva InfoSoc, levantando questões sobre a eficácia do quadro jurídico europeu na proteção das utilizações livres. O terceiro caso explora um contorno jurídico relativo a partituras musicais. Uma nova entidade de gestão coletiva tentou impor taxas de licenciamento a escolas de música e bandas filarmónicas, alegando que as partituras estão excluídas das utilizações livres. Esta interpretação, apoiada num parecer do IGAC, não é conforme a lei nacional ou da UE, e levou a propostas legislativas no Parlamento. A análise sugere que esta posição pode resultar de uma má interpretação da jurisprudência do TJUE, o que demonstra como a interpretação pode enfraquecer as utilizações livres. Estes casos demonstram que, embora as utilizações livres estejam legalmente estabelecidas, nem sempre são acessíveis. O estudo conclui que garantir o exercício efetivo das utilizações livres exige mais do que legislação robusta; são necessários mecanismos de aplicação eficazes para impedir que essas exceções sejam contornadas por contratos, interpretações jurídicas ou barreiras tecnológicas. Embora estas questões surjam num contexto português, oferecem contributos valiosos para o DA da UE, revelando fragilidades no quadro atual e propondo soluções.
O Direito de Autor (DA) procura equilibrar direitos exclusivos dos titulares com utilizações livres que servem o interesse público, garantindo o acesso ao conhecimento, à cultura, à educação e à inovação. Contudo, beneficiários de utilizações frequentemente enfrentam restrições ao seu exercício. A presente dissertação analisa três casos em Portugal onde utilizações livres são contornadas por meios contratuais, jurídicos ou tecnológicos. O primeiro caso foca-se na prevenção de afastamento contratual (COP), especificamente no Art. 75.º n.º5 do Código do Direito de Autor, que impede que utilizações livres sejam afastadas por contrato. Apesar de Portugal ser considerado um país maximalista em matéria de DA, este oferece uma forte proteção. No entanto, a sua efetividade prática é questionável à luz dos protocolos da AGECOP, que parecem conflituantes com a cláusula COP. O segundo caso examina o contorno tecnológico através do uso de Medidas de Proteção Tecnológica (TPMs). Embora as TPMs sejam concebidas para impedir utilizações não autorizadas, acabam também por restringir utilizações legítimas. Em 2017, Portugal reformou o seu regime de TPMs, adotando um sistema mais flexível, mas existem preocupações quanto à sua compatibilidade com a Diretiva InfoSoc, levantando questões sobre a eficácia do quadro jurídico europeu na proteção das utilizações livres. O terceiro caso explora um contorno jurídico relativo a partituras musicais. Uma nova entidade de gestão coletiva tentou impor taxas de licenciamento a escolas de música e bandas filarmónicas, alegando que as partituras estão excluídas das utilizações livres. Esta interpretação, apoiada num parecer do IGAC, não é conforme a lei nacional ou da UE, e levou a propostas legislativas no Parlamento. A análise sugere que esta posição pode resultar de uma má interpretação da jurisprudência do TJUE, o que demonstra como a interpretação pode enfraquecer as utilizações livres. Estes casos demonstram que, embora as utilizações livres estejam legalmente estabelecidas, nem sempre são acessíveis. O estudo conclui que garantir o exercício efetivo das utilizações livres exige mais do que legislação robusta; são necessários mecanismos de aplicação eficazes para impedir que essas exceções sejam contornadas por contratos, interpretações jurídicas ou barreiras tecnológicas. Embora estas questões surjam num contexto português, oferecem contributos valiosos para o DA da UE, revelando fragilidades no quadro atual e propondo soluções.