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Publicação
Unpacking Challenges for Financial Crime Compliance Under the Decentralized Finance: A Case of European Union
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
DeFi poses significant legal governance challenges, especially in the emerging EU law framework. The Markets in Crypto-Assets (MiCA) regulation was passed to provide a standard legal framework for operating in crypto-assets, but it needed to address the regulation of DeFi adequately. To fill these gaps, this study focuses on the following aspects concerning MiCA: Regulatory uncertainties, AML/CFT measures, and Supervisory frameworks. The study employs an exploratory sequential mixed-methods approach involving secondary datasets analysis through Statistical Analysis System (SAS) to obtain the quantitative results and a systematic literature review to get the qualitative results. Lack of comprehensive effectiveness can also be evidenced
quantitatively as the current and prospective AML/CFT provisions under MiCA only account for 8% of the variance in the incidence of financial crime (R-squared = 0. 08). Moreso, the findings in the qualitative analysis show that a lack of clear definitional frameworks and varying national policies prevent standardization. This study’s contribution is in using both quantitative data and qualitative insight to analyze these challenges. The implications point out that not only are the definitions to be worked out more comprehensively, but the AML/CFT measures to be applied need to be stronger, and the regulations across EU member states need to be synchronized more harmonized to help increase the effectiveness of regulatory control and prevention of financial crimes in DeFi. The findings of this study are valuable for policymakers, regulators, and industry
players interested in achieving the right balance between innovation and prudential regulation.
DeFi coloca desafios significativos de governação jurídica, especialmente no quadro jurídico emergente da UE. A regulamentação dos Mercados de Criptoativos (MiCA) foi aprovada para fornecer uma estrutura legal padrão para a operação em criptoativos, mas precisava abordar a regulamentação do DeFi de forma adequada. Para preencher estas lacunas, este estudo centra-se nos seguintes aspectos relativos ao MiCA: incertezas regulamentares, medidas ABC/CFT e quadros de supervisão. O estudo emprega uma abordagem exploratória sequencial de métodos mistos envolvendo análise de conjuntos de dados secundários através do Sistema de Análise Estatística (SAS) para obter os resultados quantitativos e uma revisão sistemática da literatura para obter os resultados qualitativos. A falta de eficácia abrangente também pode ser evidenciada quantitativamente, uma vez que as actuais e futuras disposições ABC/CFT ao abrigo do MiCA representam apenas 8% da variação na incidência de crimes financeiros (R-quadrado = 0,08). Além disso, os resultados da análise qualitativa mostram que a falta de quadros de definição claros e a diversidade de políticas nacionais impedem a normalização. A contribuição deste estudo está na utilização de dados quantitativos e de insights qualitativos para analisar esses desafios. As implicações apontam que não só as definições devem ser elaboradas de forma mais abrangente, mas as medidas ABC/CFT a serem aplicadas precisam de ser mais fortes, e os regulamentos em todos os estados membros da UE precisam de ser sincronizados e mais harmonizados para ajudar a aumentar a eficácia da controle regulatório e prevenção de crimes financeiros em DeFi. As conclusões deste estudo são valiosas para os decisores políticos, reguladores e intervenientes da indústria interessados em alcançar o equilíbrio certo entre inovação e regulação prudencial.
DeFi coloca desafios significativos de governação jurídica, especialmente no quadro jurídico emergente da UE. A regulamentação dos Mercados de Criptoativos (MiCA) foi aprovada para fornecer uma estrutura legal padrão para a operação em criptoativos, mas precisava abordar a regulamentação do DeFi de forma adequada. Para preencher estas lacunas, este estudo centra-se nos seguintes aspectos relativos ao MiCA: incertezas regulamentares, medidas ABC/CFT e quadros de supervisão. O estudo emprega uma abordagem exploratória sequencial de métodos mistos envolvendo análise de conjuntos de dados secundários através do Sistema de Análise Estatística (SAS) para obter os resultados quantitativos e uma revisão sistemática da literatura para obter os resultados qualitativos. A falta de eficácia abrangente também pode ser evidenciada quantitativamente, uma vez que as actuais e futuras disposições ABC/CFT ao abrigo do MiCA representam apenas 8% da variação na incidência de crimes financeiros (R-quadrado = 0,08). Além disso, os resultados da análise qualitativa mostram que a falta de quadros de definição claros e a diversidade de políticas nacionais impedem a normalização. A contribuição deste estudo está na utilização de dados quantitativos e de insights qualitativos para analisar esses desafios. As implicações apontam que não só as definições devem ser elaboradas de forma mais abrangente, mas as medidas ABC/CFT a serem aplicadas precisam de ser mais fortes, e os regulamentos em todos os estados membros da UE precisam de ser sincronizados e mais harmonizados para ajudar a aumentar a eficácia da controle regulatório e prevenção de crimes financeiros em DeFi. As conclusões deste estudo são valiosas para os decisores políticos, reguladores e intervenientes da indústria interessados em alcançar o equilíbrio certo entre inovação e regulação prudencial.
Descrição
Palavras-chave
Finanças Descentralizadas Quadro Regulatório Mercados de Criptoativos Conformidade AML/CFT Crime Financeiro Regulamentação da União Europeia Decentralized Finance Markets in Crypto-Assets Regulatory Framework AML/CFT Compliance Financial Crime European Union Regulation