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Publicação
Conflict or Convergence? International Criminal Justice and the Interplay between International Human Rights Law and International Humanitarian Law
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Orientador(es)
Resumo(s)
Interpreting international law requires navigating multiple legal frameworks, including International Humanitarian Law, International Human Rights Law, and International Criminal Law. While these branches have distinct foundations and goals, they are integral components of international law, mutually reinforcing and complementing each other. An important area of overlap between International
Human Rights Law and International Humanitarian Law is the protection of the rights to life and liberty – issues that often give rise to legal controversy. The challenge lies in solving conflicts between those branches without allowing one set of norms to supersede the other, as the lex specialis principle could
suggest. The International Court of Justice has invoked the lex specialis principle to explain the interaction between International Human Rights Law and International Humanitarian Law. But this principle assumes a relation – speciality – that is difficult to apply consistently; and the functions the Court assigns to the principle are challenging to implement. This thesis proposes that, rather than prioritising one branch over the other, we adopt a complementarity approach, to be evaluated on a case-by-case basis. This complementarity is exemplified by International Criminal Law, which draws on sources from both Human Rights and Humanitarian Law, as well as on fundamental principles of criminal law. Moreover, courts handling International Criminal Law have jurisdiction over jus in bello, jus ad bellum, and periods of peace, which requires them to deal with different substantive areas; and here too sources can conflict, particularly in the adjudication of crimes against humanity and war crimes, which are the most frequently adjudicated international crimes. The complementarity approach offers an
answer to the question of how these different legal frameworks converge in legal practice.
Interpretar o direito internacional requer a navegação por múltiplos quadros jurídicos, incluindo o Direito Internacional Humanitário, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Penal Internacional. Embora estas áreas tenham fundamentos e objetivos distintos, são componentes essenciais do direito internacional, reforçando-se e complementando-se mutuamente. Uma importante área de sobreposição entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário é a proteção dos direitos à vida e à liberdade – questões que frequentemente suscitam controvérsia jurídica. O desafio reside em resolver conflitos entre estas áreas sem permitir que um conjunto de normas prevaleça sobre o outro, como o princípio da lex specialis poderia sugerir. O Tribunal Internacional de Justiça tem invocado o princípio da lex specialis para explicar a interação entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário. No entanto, este princípio assume uma relação – especialidade – que é difícil de aplicar de forma consistente; e as funções atribuídas ao princípio pelo Tribunal são desafiadoras de implementar. Esta tese propõe que, em vez de priorizar uma área sobre a outra, se adote uma abordagem de complementaridade, a ser avaliada caso a caso. Esta complementaridade é exemplificada pelo Direito Penal Internacional, que se baseia em fontes tanto dos Direitos Humanos como do Direito Humanitário, assim como em princípios fundamentais do direito penal. Além disso, os tribunais que lidam com o Direito Penal Internacional têm jurisdição sobre o jus in bello, o jus ad bellum e períodos de paz, o que os obriga a tratar de diferentes áreas substantivas; e aqui também as fontes podem entrar em conflito, particularmente na adjudicação de crimes contra humanidade e crimes de guerra, que são os crimes internacional mais frequentemente julgados. A abordagem da complementaridade oferece uma resposta à questão de como esses diferentes quadros jurídicos convergem na prática jurídica.
Interpretar o direito internacional requer a navegação por múltiplos quadros jurídicos, incluindo o Direito Internacional Humanitário, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Penal Internacional. Embora estas áreas tenham fundamentos e objetivos distintos, são componentes essenciais do direito internacional, reforçando-se e complementando-se mutuamente. Uma importante área de sobreposição entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário é a proteção dos direitos à vida e à liberdade – questões que frequentemente suscitam controvérsia jurídica. O desafio reside em resolver conflitos entre estas áreas sem permitir que um conjunto de normas prevaleça sobre o outro, como o princípio da lex specialis poderia sugerir. O Tribunal Internacional de Justiça tem invocado o princípio da lex specialis para explicar a interação entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário. No entanto, este princípio assume uma relação – especialidade – que é difícil de aplicar de forma consistente; e as funções atribuídas ao princípio pelo Tribunal são desafiadoras de implementar. Esta tese propõe que, em vez de priorizar uma área sobre a outra, se adote uma abordagem de complementaridade, a ser avaliada caso a caso. Esta complementaridade é exemplificada pelo Direito Penal Internacional, que se baseia em fontes tanto dos Direitos Humanos como do Direito Humanitário, assim como em princípios fundamentais do direito penal. Além disso, os tribunais que lidam com o Direito Penal Internacional têm jurisdição sobre o jus in bello, o jus ad bellum e períodos de paz, o que os obriga a tratar de diferentes áreas substantivas; e aqui também as fontes podem entrar em conflito, particularmente na adjudicação de crimes contra humanidade e crimes de guerra, que são os crimes internacional mais frequentemente julgados. A abordagem da complementaridade oferece uma resposta à questão de como esses diferentes quadros jurídicos convergem na prática jurídica.
Descrição
Palavras-chave
human rights International Humanitarian Law International Criminal Law Armed Conflicts lex specialis complementarity direitos humanos direito internacional humanitário direito penal internacional complementaridade conflitos armados