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Publicação
Safeguarding the Rule of Law: Should´ve and Could´ve Hungary´s 2024 EU Council Presidency Been Prevented?
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Orientador(es)
Resumo(s)
The motto of the European Union, "United in Diversity”, symbolises a commitment to unity amidst a rich diversity of traditions, religions, cultures, and models of governance. However, this sense of European identity has been challenged by a process of disintegration through differentiation. The question of whether Hungary should have been legally prevented from assuming the EU Council Presidency in the second half of 2024 due to rule of law concerns is complex and unprecedented. Against the backdrop of a broader democracy and rule of law crisis in Europe, an analysis of Hungary's rule of law trajectory is undertaken, highlighting critical moments of democratic backsliding. It assesses the effectiveness of the EU’s responses to rule of law concerns, including the Article 7 TEU procedure, infringement procedures, and financial sanctions through the new Rule of Law Conditionality Mechanism, the Common Provisions and the Recovery and Resilience Facility Regulations. The functioning of the EU Council is examined,
explaining the responsibilities of the rotating Presidency and its importance in EU decision-making. Possible consequences of Hungary's Presidency- both in practical and symbolic terms- for the governance and values of the EU are also analysed. Given the absence of explicit provisions preventing a Member State from assuming the EU Council Presidency, a literature review of the proposed solutions is conducted, and their legal feasibility and diplomatic implications are discussed. In light of the growing influence of far-right movements across Europe and the trend towards democratic backsliding, this
study offers insights into possible legal and policy frameworks for dealing with future similar challenges to those imposed by the Hungarian Presidency.
O lema da União Europeia, "Unida na Diversidade", reflete o compromisso de unidade entre uma rica variedade de tradições, religiões, culturas e modelos de governação. Porém, esta ideia de identidade europeia tem vindo a ser posta em causa por um processo de desintegração por diferenciação. A questão de saber se a Hungria deveria ter sido impedida de assumir a Presidência do Conselho da União Europeia no segundo semestre de 2024, face a preocupações relativas ao Estado de Direito, é complexa e sem precedentes. Tendo como plano de fundo uma profunda crise democrática na Europa, é realizada uma análise do Estado de Direito na Hungria, destacando-se os momentos de retrocesso democrático mais preocupantes. A eficácia das respostas da União Europeia face a estas reocupações é examinada, incluindo o mecanismo previsto no artigo 7.º do Tratado da União Europeia, a instauração de processos por infração e a aplicação de sanções financeiras através dos regulamentos relativos à Condicionalidade do Estado de Direito, às Disposições Comuns e ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia. O funcionamento do Conselho da União Europeia é examinado, sendo esclarecidas as responsabilidades da Presidência rotativa e a sua importância no processo de decisão da União Europeia. As possíveis consequências da Presidência Húngara- tanto em termos práticos como simbólicos- para a governação e valores da União Europeia são discutidas. Dada a ausência de disposições relativas ao impedimento do exercício da Presidência do Conselho por parte de um Estado-Membro na legislação europeia, são analisadas as soluções propostas pela doutrina, bem como a sua viabilidade jurídica e as suas implicações diplomáticas. Tendo em conta a crescente influência dos movimentos de extrema-direita observada na Europa e a tendência para o retrocesso democrático, este estudo oferece soluções para lidar com desafios semelhantes aos impostos pela Presidência húngara no seio da União Europeia.
O lema da União Europeia, "Unida na Diversidade", reflete o compromisso de unidade entre uma rica variedade de tradições, religiões, culturas e modelos de governação. Porém, esta ideia de identidade europeia tem vindo a ser posta em causa por um processo de desintegração por diferenciação. A questão de saber se a Hungria deveria ter sido impedida de assumir a Presidência do Conselho da União Europeia no segundo semestre de 2024, face a preocupações relativas ao Estado de Direito, é complexa e sem precedentes. Tendo como plano de fundo uma profunda crise democrática na Europa, é realizada uma análise do Estado de Direito na Hungria, destacando-se os momentos de retrocesso democrático mais preocupantes. A eficácia das respostas da União Europeia face a estas reocupações é examinada, incluindo o mecanismo previsto no artigo 7.º do Tratado da União Europeia, a instauração de processos por infração e a aplicação de sanções financeiras através dos regulamentos relativos à Condicionalidade do Estado de Direito, às Disposições Comuns e ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia. O funcionamento do Conselho da União Europeia é examinado, sendo esclarecidas as responsabilidades da Presidência rotativa e a sua importância no processo de decisão da União Europeia. As possíveis consequências da Presidência Húngara- tanto em termos práticos como simbólicos- para a governação e valores da União Europeia são discutidas. Dada a ausência de disposições relativas ao impedimento do exercício da Presidência do Conselho por parte de um Estado-Membro na legislação europeia, são analisadas as soluções propostas pela doutrina, bem como a sua viabilidade jurídica e as suas implicações diplomáticas. Tendo em conta a crescente influência dos movimentos de extrema-direita observada na Europa e a tendência para o retrocesso democrático, este estudo oferece soluções para lidar com desafios semelhantes aos impostos pela Presidência húngara no seio da União Europeia.
Descrição
Palavras-chave
Hungary European Union Rule of Law Democratic Backsliding Council of the EU EU Presidency Fidesz Viktor Órban Conselho da UE Presidência da UE União Europeia Hungria Estado de direito Retrocesso democrático