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Publicação
The de Facto Administrators Individual Liability and the Consequences of their Actions on Other Parties
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Orientador(es)
Resumo(s)
The de facto administrator appears as an intrinsically flawed and disorderly conceptual entity and there is a pressing need to assign him responsibilities within the national corporate structure. The scope of this dissertation lies in a reflective approach to the contours that characterize his influence and role in this context.
We will endeavour to outline the criteria that make it possible to identify the de facto administrator, as well as to understand which branches of law have already had references to the de facto administrator, like the Article 12 of CP and Article 186 of CIRE and how this is reflected in corporate law.
It is worth noting that although de facto administrators can fulfil a key role at some moments, the lack of formal recognition can create some legal hurdles. For example, as their questionable legitimacy to act on behalf of the company but also in their liability towards the company and third parties. Therefore, we will examine the articles on administrators' liability, namely Articles 72 et seq., to draw a guideline that allows us to understand the lack of usefulness of Article 80 of the CSC and understand if these are applicable to this atypical figure.
We cannot allow responsibility to be limited to those with a valid appointment by law, and the lack of appointment in a situation of functional parity cannot be justified as a reason to apply a different regime to incompetent individuals. Therefore, if de facto administrators engage in one or more acts of "mala gestio", they should be held accountable. In the final chapter of this dissertation, we will attempt to understand the outlines of the consequences that the actions of the de facto administrator can bring to companies, to duly appointed de iure administrators and to other legal entities within the business environment. And the de iure administrators should be held jointly and severally liable for not acting in accordance with their role.
O administrador de fato aparece como uma entidade conceptual intrinsecamente caótica e desorganizada, e impõe-se a necessidade premente de atribuir-lhe responsabilidades no seio da estrutura empresarial nacional. O escopo da presente dissertação reside na abordagem reflexiva acerca dos contornos que caracterizam sua influência e papel nesse contexto. Procuraremos traçar brevemente os critérios que permitem identificar o administrador de facto, bem como perceber quais os ramos do direito que já fazem referência ao administrador de facto, como o artigo 12.º do CP e o artigo 186.º do CIRE e como isso se reflete no direito societário. É de notar que, embora os administradores de facto possam desempenhar um papel fundamental em certos momentos, a falta de reconhecimento formal pode criar alguns obstáculos jurídicos. Por exemplo, a sua legitimidade questionável para atuar em nome da empresa, mas também a sua responsabilidade perante a empresa e terceiros. Deste modo, iremos observar os artigos da responsabilidade dos administradores, nomeadamente os artigos 72.º e seguintes, para traçar uma linha de orientação que nos permita compreender a falta de utilidade do artigo 80.º do CSC e perceber se estes são aplicáveis a esta figura atípica. Não podemos permitir que a responsabilidade seja circunscrita àqueles que têm uma nomeação válida por lei, e a falta de nomeação numa situação de paridade de funções não pode ser justificada como razão para aplicar um regime diferente a sujeitos incompetentes. Por isso, se os administradores de facto praticarem um ou mais atos de "mala gestio", devem ser responsabilizados. No último capitulo desta dissertação, vamos tentar compreender os contornos das consequências que as ações do administrador de facto podem trazer para a sociedade, para os administradores de direito, validamente nomeados e outros sujeitos jurídicos no seio empresarial.
O administrador de fato aparece como uma entidade conceptual intrinsecamente caótica e desorganizada, e impõe-se a necessidade premente de atribuir-lhe responsabilidades no seio da estrutura empresarial nacional. O escopo da presente dissertação reside na abordagem reflexiva acerca dos contornos que caracterizam sua influência e papel nesse contexto. Procuraremos traçar brevemente os critérios que permitem identificar o administrador de facto, bem como perceber quais os ramos do direito que já fazem referência ao administrador de facto, como o artigo 12.º do CP e o artigo 186.º do CIRE e como isso se reflete no direito societário. É de notar que, embora os administradores de facto possam desempenhar um papel fundamental em certos momentos, a falta de reconhecimento formal pode criar alguns obstáculos jurídicos. Por exemplo, a sua legitimidade questionável para atuar em nome da empresa, mas também a sua responsabilidade perante a empresa e terceiros. Deste modo, iremos observar os artigos da responsabilidade dos administradores, nomeadamente os artigos 72.º e seguintes, para traçar uma linha de orientação que nos permita compreender a falta de utilidade do artigo 80.º do CSC e perceber se estes são aplicáveis a esta figura atípica. Não podemos permitir que a responsabilidade seja circunscrita àqueles que têm uma nomeação válida por lei, e a falta de nomeação numa situação de paridade de funções não pode ser justificada como razão para aplicar um regime diferente a sujeitos incompetentes. Por isso, se os administradores de facto praticarem um ou mais atos de "mala gestio", devem ser responsabilizados. No último capitulo desta dissertação, vamos tentar compreender os contornos das consequências que as ações do administrador de facto podem trazer para a sociedade, para os administradores de direito, validamente nomeados e outros sujeitos jurídicos no seio empresarial.
Descrição
Palavras-chave
Liability civil liability de facto administrators administradores de facto responsabilidade civil responsabilidade