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Publicação
Navigating Privacy Boundaries: A Comparative Analysis of GDPR and LGPD in the Context of Sexual Orientation Data
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Resumo(s)
This thesis conducts a comprehensive comparative analysis of the General Data Protection Regulation (GDPR) of the European Union (EU) and the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) of Brazil, focusing specifically on the handling of sexual orientation data. Despite the robust frameworks of both GDPR and LGPD, there exists a significant gap in the literature regarding their specific provisions and application to sexual orientation data. This study aims to fill this gap by identifying and examining relevant articles and clauses within each regulation that pertain to the collection, storage, processing, and protection of this sensitive data. The research explores the regulatory landscape, comparing the similarities and differences in the approaches of GDPR and LGPD, including definitions, principles, legal bases for processing, and protections afforded to sexual orientation data. Additionally, it identifies the compliance challenges faced by data controllers and processors and assesses the implications for individuals and organisations. The study's significance lies in its potential to contribute to both academic research and practical applications in data protection, particularly for the LGBTQIA+ community. By providing insights into the regulatory environment and its practical implications, this research advocates for stronger data protection measures to safeguard the privacy and rights of LGBTQIA+ individuals, and offers valuable guidance for policymakers, legal
professionals, and organisations operating in multiple jurisdictions.
Esta dissertação realiza uma análise comparativa abrangente entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, com foco específico no tratamento de dados de orientação sexual. Apesar das estruturas robustas tanto do GDPR quanto da LGPD, existe uma lacuna significativa na literatura sobre as suas disposições específicas e a aplicação aos dados de orientação sexual. Este estudo visa preencher essa lacuna, identificando e examinando os artigos e cláusulas relevantes de cada regulamento que dizem respeito à recolha, armazenamento, processamento e proteção destes dados sensíveis. A pesquisa explora o panorama regulamentar, comparando as semelhanças e diferenças nas abordagens do GDPR e da LGPD, incluindo definições, princípios, bases legais para o processamento e proteções oferecidas aos dados de orientação sexual. Adicionalmente, identifica os desafios de conformidade enfrentados pelos controladores e processadores de dados e avalia as implicações para indivíduos e organizações. A importância do estudo reside no seu potencial para contribuir tanto para a pesquisa académica como para as aplicações práticas na proteção de dados, especialmente para a comunidade LGBTQIA+. Ao fornecer insights sobre o ambiente regulamentar e as suas implicações práticas, esta pesquisa advoga por medidas de proteção de dados mais rigorosas para salvaguardar a privacidade e os direitos dos indivíduos LGBTQIA+, e oferece orientação valiosa para legisladores, profissionais do direito e organizações que operam em múltiplas jurisdições.
Esta dissertação realiza uma análise comparativa abrangente entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, com foco específico no tratamento de dados de orientação sexual. Apesar das estruturas robustas tanto do GDPR quanto da LGPD, existe uma lacuna significativa na literatura sobre as suas disposições específicas e a aplicação aos dados de orientação sexual. Este estudo visa preencher essa lacuna, identificando e examinando os artigos e cláusulas relevantes de cada regulamento que dizem respeito à recolha, armazenamento, processamento e proteção destes dados sensíveis. A pesquisa explora o panorama regulamentar, comparando as semelhanças e diferenças nas abordagens do GDPR e da LGPD, incluindo definições, princípios, bases legais para o processamento e proteções oferecidas aos dados de orientação sexual. Adicionalmente, identifica os desafios de conformidade enfrentados pelos controladores e processadores de dados e avalia as implicações para indivíduos e organizações. A importância do estudo reside no seu potencial para contribuir tanto para a pesquisa académica como para as aplicações práticas na proteção de dados, especialmente para a comunidade LGBTQIA+. Ao fornecer insights sobre o ambiente regulamentar e as suas implicações práticas, esta pesquisa advoga por medidas de proteção de dados mais rigorosas para salvaguardar a privacidade e os direitos dos indivíduos LGBTQIA+, e oferece orientação valiosa para legisladores, profissionais do direito e organizações que operam em múltiplas jurisdições.
Descrição
Palavras-chave
LGBTQIA+ Law and Technology Digital Privacy Data Protection Sensitive Data Proteção de Dados Dados Sensíveis Direito e Tecnologia Privacidade Digital