A carregar...
Publicação
Relatório de estágio na SRS Legal: Terceirização na lei 13/2023, Agenda do Trabalho Digno
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 672.46 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O foco deste relatório de estágio encontra-se assente na análise das consequências da Terceirização no meio empresarial derivadas das alterações legislativas recentes. Esta dissertação foi elaborada para o Mestrado em Direito e Gestão, da NOVA School of Law com base nas experiências adquiridas durante o estágio realizado na SRS Legal, onde surgiu uma oportunidade de aplicar os conhecimentos académicos em situações práticas. Ademais, esta experiência permitiu uma aproximação à prática da Terceirização e da
alteração legislativa, que dão origem ao tema em apreciação.
A dissertação discute a definição do termo Terceirização, a sua história e as mudanças causadas pela Lei n.º 13/2023 de 3 de Abril, a qual pretende melhorar as condições laborais. É dado, na análise, destaque aos benefícios e desafios associados à Terceirização, bem como o impacto sobre a relação empregador-trabalhador. É igualmente analisado o conflito constitucional entre proteção do emprego e liberdade de gestão empresarial, dois direitos constitucionais previstos na Constituição da República Portuguesa.
Fruto da análise sobre a temática, recomenda-se que haja uma regulamentação equilibrada em relação à Terceirização para salvaguardar os direitos dos trabalhadores sem afetar o desempenho ou até mesmo a capacidade competitiva das empresas. É assim concluído, que é necessário o reconhecimento das vantagens da Terceirização enquanto se almeja mitigar os seus efeitos adversos por meio de uma legislação adequada.
The focus of this internship report is based on analyzing the consequences of Outsourcing in the business environment resulting from recent legislative changes. This dissertation was prepared for the Master's in Law and Management at NOVA School of Law, based on the experiences gained during the internship at SRS Legal, where there was an opportunity to apply academic knowledge in practical situations. Furthermore, this experience allowed for an approach to the practice of Outsourcing and legislative changes, which give rise to the topic under consideration. The dissertation discusses the definition of the term Outsourcing, its history, and the changes brought about by Law No. 13/2023 of April 3, which aims to improve working conditions. The analysis highlights the benefits and challenges associated with Outsourcing, as well as its impact on the employer-employee relationship. It also examines the constitutional conflict between job protection and freedom of business management, two constitutional rights provided for in the Constitution of the Portuguese Republic. As a result of the analysis on the subject, it is recommended that there should be a balanced regulation regarding Outsourcing to safeguard workers' rights without affecting the performance or even the competitive capacity of companies. It is thus concluded that it is necessary to recognize the advantages of Outsourcing while aiming to mitigate its adverse effects through appropriate legislation.
The focus of this internship report is based on analyzing the consequences of Outsourcing in the business environment resulting from recent legislative changes. This dissertation was prepared for the Master's in Law and Management at NOVA School of Law, based on the experiences gained during the internship at SRS Legal, where there was an opportunity to apply academic knowledge in practical situations. Furthermore, this experience allowed for an approach to the practice of Outsourcing and legislative changes, which give rise to the topic under consideration. The dissertation discusses the definition of the term Outsourcing, its history, and the changes brought about by Law No. 13/2023 of April 3, which aims to improve working conditions. The analysis highlights the benefits and challenges associated with Outsourcing, as well as its impact on the employer-employee relationship. It also examines the constitutional conflict between job protection and freedom of business management, two constitutional rights provided for in the Constitution of the Portuguese Republic. As a result of the analysis on the subject, it is recommended that there should be a balanced regulation regarding Outsourcing to safeguard workers' rights without affecting the performance or even the competitive capacity of companies. It is thus concluded that it is necessary to recognize the advantages of Outsourcing while aiming to mitigate its adverse effects through appropriate legislation.
Descrição
Palavras-chave
direitos dos trabalhadores constitucionalidade Terceirização Legislação Laboral Agenda do Trabalho Digno Outsourcing Labor Law Decent Work Agenda Workers' Rights Constitutionality