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Publicação
Deceptive Design Patterns under EU legislation and Vulnerable Subjects Personal Data: Impact on User Autonomy and Ability to Consent
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
The topic we propose to investigate throughout our dissertation is the impact of deceptive patterns, particularly, on vulnerable users’ consent and autonomy. Deceptive patterns are tactics employed by companies to purposefully confuse users and lead them to make choices they would not to the benefit of the companies running the platform.
Consent (and personal data) obtained via the usage of deceptive patterns cannot be valid, for it is obtained illegitimately, in violation of the structuring principles of fairness, transparency, data minimization, and data protection by design and by default. In particular, towards vulnerable users, the usage of these tactics can prove itself to be quite problematic for not only is these users’ ability to consent hindered from the start, from a social point of view, it is dangerous and can materialize in economic, emotional, and physical damages.
Regulation is urgent, but not sufficient. When the digital economy gallops, the EU legislator, as well as all relevant stakeholders, must fly at the speed of light to catch up and protect the public interest behind this problematic.
O tema que nos propomos investigar ao longo da nossa dissertação é o impacto dos deceptive patterns, em particular no consentimento e na autonomia dos utilizadores vulneráveis. Deceptive patterns são táticas utilizadas pelas empresas para confundir propositadamente os utilizadores e levá-los a fazer escolhas que não fariam em benefício das empresas que gerem as plataformas eletrónicas. O consentimento (e os dados pessoais) obtido através da utilização destas táticas não pode ser válido, pois é obtido de forma ilegítima, violando os princípios estruturantes da transparência, minimização de dados e proteção de dados desde a conceção e por defeito. Em particular, para os utilizadores vulneráveis, a utilização destas tácticas pode revelar-se bastante problemática, pois não só a capacidade de consentimento destes utilizadores é prejudicada à partida, como, do ponto de vista social, é perigosa e pode materializar-se em danos económicos, emocionais e físicos. A regulamentação é urgente, mas não suficiente. Quando a economia digital galopa, o legislador da UE, bem como todos os intervenientes relevantes, têm de voar à velocidade da luz para recuperar o atraso e proteger o interesse público subjacente a esta problemática.
O tema que nos propomos investigar ao longo da nossa dissertação é o impacto dos deceptive patterns, em particular no consentimento e na autonomia dos utilizadores vulneráveis. Deceptive patterns são táticas utilizadas pelas empresas para confundir propositadamente os utilizadores e levá-los a fazer escolhas que não fariam em benefício das empresas que gerem as plataformas eletrónicas. O consentimento (e os dados pessoais) obtido através da utilização destas táticas não pode ser válido, pois é obtido de forma ilegítima, violando os princípios estruturantes da transparência, minimização de dados e proteção de dados desde a conceção e por defeito. Em particular, para os utilizadores vulneráveis, a utilização destas tácticas pode revelar-se bastante problemática, pois não só a capacidade de consentimento destes utilizadores é prejudicada à partida, como, do ponto de vista social, é perigosa e pode materializar-se em danos económicos, emocionais e físicos. A regulamentação é urgente, mas não suficiente. Quando a economia digital galopa, o legislador da UE, bem como todos os intervenientes relevantes, têm de voar à velocidade da luz para recuperar o atraso e proteger o interesse público subjacente a esta problemática.
Descrição
Palavras-chave
Proteção de Dados Vulnerability Deceptive Patterns Vulnerabilidade Privacy Law Data Protection Direito da Privacidade