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The judicialisation of Article 2 TEU: A novel approach to the EU values backsliding
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Resumo(s)
The European Union values – enshrined in Article 2 of the Treaty on European Union (TEU) – are under threat. Over the past decade, the EU has attempted to react by different means to the backsliding of democracy, the rule of law, and human rights observed in certain EU Member States. However, the conventional mechanism set in Article 7 TEU has proven to be politically fraught, and the traditional use of infringement procedures is considered too narrow to address the systemic nature of EU values breaches.
In December 2022, the Commission launched a judicial action against Hungary’s so-called Anti-LGBTIQ Law (Act LXXIX of 2021), brought to the Court of Justice of the European Union (CJEU). This action marked a strategic shift in the Union’s efforts to navigate the EU values crisis: for the first time, the Commission invoked Article 2 TEU as an independent plea. However, the theoretical uncertainties surrounding the judicialisation of this provision could raise some scepticism towards this novel strategy.
Moreover, the context chosen to try this new legal formulation brought attention to the overlooked links between LGBTIQ rights and EU values. This dissertation aims to fill this gap in the literature by providing a comprehensive analysis of the role that anti-LGBTIQ narratives play in Member States adherence to EU values, thus offering a novel perspective on the EU values crisis and contributing to the broader understanding of human rights within the Union’s legal framework.
While the effectiveness of this new strategy remains to be seen, this thesis concludes that the Commission’s action already evidences the Union’s willingness to take a stronger position to safeguard its founding values. The outcome of this case may set a precedent for future actions, as illiberal measures continue to unfold in EU Member States. In general terms, the judicialisation of Article 2 TEU provides an opportunity to redefine the Union’s ability to enforce its founding values, yet, it should not be expected to be the definitive solution to the EU values crisis.
Os valores da União Europeia - consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) - estão ameaçados. Na última década, a UE tentou reagir por diversos meios ao retrocesso da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos observado em certos Estados-Membros da UE. No entanto, o mecanismo convencional previsto no artigo 7.º do TUE revelou-se politicamente complicado e a utilização tradicional dos processos por infração é considerada demasiado restrita para abordar a natureza sistémica das violações dos valores da UE. Em dezembro de 2022, a Comissão lançou uma ação judicial contra a chamada Lei Anti-LGBTIQ da Hungria (Lei LXXIX de 2021), levada ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Esta ação marcou uma mudança estratégica nos esforços da União para navegar a crise dos valores da UE: pela primeira vez, a Comissão invocou o artigo 2.º do TUE como um fundamento independente. No entanto, as incertezas teóricas que rodeiam a judicialização desta disposição podem suscitar algum ceticismo em relação a esta nova estratégia. Além disso, o contexto escolhido para experimentar esta nova formulação jurídica chamou a atenção para as ligações negligenciadas entre os direitos LGBTIQ e os valores da UE. Esta dissertação visa preencher esta lacuna na literatura, fornecendo uma análise abrangente do papel que as narrativas anti-LGBTIQ desempenham na adesão dos Estados-Membros aos valores da UE, oferecendo assim uma nova perspetiva sobre a crise de valores da UE e contribuindo para uma compreensão mais ampla dos direitos humanos no âmbito do quadro jurídico da União. Embora a eficácia desta nova estratégia esteja ainda por determinar, a presente tese conclui que a ação da Comissão evidencia já a vontade da União de tomar uma posição mais forte para salvaguardar os seus valores fundamentais. O resultado deste caso pode constituir um precedente para ações futuras, à medida que medidas iliberais continuem a ser tomadas nos Estados-Membros da UE. Em termos gerais, a judicialização do artigo 2.º do TUE constitui uma oportunidade para redefinir a capacidade da União para fazer respeitar os seus valores fundamentais, mas não se deve esperar que seja a solução definitiva para a crise dos valores da UE.
Os valores da União Europeia - consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) - estão ameaçados. Na última década, a UE tentou reagir por diversos meios ao retrocesso da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos observado em certos Estados-Membros da UE. No entanto, o mecanismo convencional previsto no artigo 7.º do TUE revelou-se politicamente complicado e a utilização tradicional dos processos por infração é considerada demasiado restrita para abordar a natureza sistémica das violações dos valores da UE. Em dezembro de 2022, a Comissão lançou uma ação judicial contra a chamada Lei Anti-LGBTIQ da Hungria (Lei LXXIX de 2021), levada ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Esta ação marcou uma mudança estratégica nos esforços da União para navegar a crise dos valores da UE: pela primeira vez, a Comissão invocou o artigo 2.º do TUE como um fundamento independente. No entanto, as incertezas teóricas que rodeiam a judicialização desta disposição podem suscitar algum ceticismo em relação a esta nova estratégia. Além disso, o contexto escolhido para experimentar esta nova formulação jurídica chamou a atenção para as ligações negligenciadas entre os direitos LGBTIQ e os valores da UE. Esta dissertação visa preencher esta lacuna na literatura, fornecendo uma análise abrangente do papel que as narrativas anti-LGBTIQ desempenham na adesão dos Estados-Membros aos valores da UE, oferecendo assim uma nova perspetiva sobre a crise de valores da UE e contribuindo para uma compreensão mais ampla dos direitos humanos no âmbito do quadro jurídico da União. Embora a eficácia desta nova estratégia esteja ainda por determinar, a presente tese conclui que a ação da Comissão evidencia já a vontade da União de tomar uma posição mais forte para salvaguardar os seus valores fundamentais. O resultado deste caso pode constituir um precedente para ações futuras, à medida que medidas iliberais continuem a ser tomadas nos Estados-Membros da UE. Em termos gerais, a judicialização do artigo 2.º do TUE constitui uma oportunidade para redefinir a capacidade da União para fazer respeitar os seus valores fundamentais, mas não se deve esperar que seja a solução definitiva para a crise dos valores da UE.
Descrição
Palavras-chave
Hungary EU values LGBTIQ rights Article 2 TEU Infringement procedures