A carregar...
Publicação
From Innovation to Overhaul : Rethinking the Duty of Vigilance Law in the realm of the EU directive
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.4 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Binding national legislation seems to be the way to hold multinationals accountable for their human rights and environmental violations. The French Duty of Vigilance Law, originally inspired by the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights, is considered an important milestone in the further development of the regulation of corporate responsibility in the field of business and human rights. Indeed, this law adopted
in 2017, creates a legally binding due diligence framework for companies in order to prevent violations of human rights and the environment in their activities, as well as in the activities of their subsidiaries and other business relationships.
Seven years after this law was adopted, it has faced numerous challenges. These include the limited scope of application, the interpretation of key terms of the law, the need for greater stakeholder involvement and debates around the civil liability regime. Thus, the civil liability regime was seen as an innovative mechanism as companies can be held liable for human rights and environmental violations.
These challenges can also be found in litigation cases. In fact, several cases have already been brought before the French courts, but with limited success. One notable case is the “La Poste” case, a public French company, which remains the only case to date that has been judged on its merits.
Despite a certain reluctance with regard to this law, the French Law on the Duty of Vigilance is still perceived as an inspiring law for many legislations. Seven years after the adoption of the first national human rights due diligence law, the EU also adopted the Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD) in 2024. However, if one compares the key elements of the French legislation on the Duty of Vigilance with the
CSDDD, the transformation that this law must undergo becomes undeniable. As the first national binding human rights due diligence law, this law will have to meet EU expectations as France must transpose it in into national law by 2026.
The aim of this dissertation is to analyze the strengths and weaknesses of this French law by comparing it to the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights, as it was inspired by them. Additionally, this dissertation will analyze the necessary steps for aligning the law with EU expectations in the coming years.
A legislação nacional vinculativa parece ser a forma de responsabilizar as multinacionais pelas suas violações dos direitos humanos e do ambiente. A lei francesa relativa ao dever de vigilância, originalmente inspirada nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, é considerada um marco importante no desenvolvimento da regulamentação da responsabilidade das empresas no domínio das empresas e dos direitos humanos. Com efeito, esta lei, adoptada em 2017, cria um quadro de diligência devida juridicamente vinculativo para as empresas, a fim de evitar violações dos direitos humanos e do ambiente nas suas actividades, bem como nas actividades das suas filiais e noutras relações comerciais. Sete anos após a sua adoção, esta lei tem enfrentado numerosos desafios. Estes incluem o âmbito de aplicação limitado, a interpretação de termos-chave da lei, a necessidade de um maior envolvimento das partes interessadas e debates em torno do regime de responsabilidade civil. Assim, o regime de responsabilidade civil foi visto como um mecanismo inovador, uma vez que as empresas podem ser responsabilizadas por violações dos direitos humanos e do ambiente. Estes desafios podem também ser encontrados em processos judiciais. De facto, já foram apresentados vários casos aos tribunais franceses, mas com um êxito limitado. Um caso notável é o caso “La Poste”, uma empresa pública francesa, que continua a ser o único caso até à data que foi julgado pelos seus méritos. Apesar de uma certa relutância em relação a esta lei, a lei francesa relativa ao dever de vigilância continua a ser considerada como uma lei inspiradora para muitas legislações. Sete anos após a adoção da primeira lei nacional sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos, a UE também adoptou a Diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de sustentabilidade das empresas (CSDDD) em 2024. No entanto, se compararmos os elementos-chave da lei francesa relativa ao dever de vigilância com a CSDDD, a transformação que esta lei deve sofrer torna-se inegável. Sendo a primeira lei nacional vinculativa sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos, esta lei terá de corresponder às expectativas da UE, uma vez que a França terá de a implementar em 2026. O objetivo desta dissertação é analisar os pontos fortes e fracos desta lei francesa, comparando-a com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, uma vez que foi inspirada por eles. Para além disso, esta dissertação analisará os passos necessários para alinhar a lei com as expectativas da UE nos próximos anos.
A legislação nacional vinculativa parece ser a forma de responsabilizar as multinacionais pelas suas violações dos direitos humanos e do ambiente. A lei francesa relativa ao dever de vigilância, originalmente inspirada nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, é considerada um marco importante no desenvolvimento da regulamentação da responsabilidade das empresas no domínio das empresas e dos direitos humanos. Com efeito, esta lei, adoptada em 2017, cria um quadro de diligência devida juridicamente vinculativo para as empresas, a fim de evitar violações dos direitos humanos e do ambiente nas suas actividades, bem como nas actividades das suas filiais e noutras relações comerciais. Sete anos após a sua adoção, esta lei tem enfrentado numerosos desafios. Estes incluem o âmbito de aplicação limitado, a interpretação de termos-chave da lei, a necessidade de um maior envolvimento das partes interessadas e debates em torno do regime de responsabilidade civil. Assim, o regime de responsabilidade civil foi visto como um mecanismo inovador, uma vez que as empresas podem ser responsabilizadas por violações dos direitos humanos e do ambiente. Estes desafios podem também ser encontrados em processos judiciais. De facto, já foram apresentados vários casos aos tribunais franceses, mas com um êxito limitado. Um caso notável é o caso “La Poste”, uma empresa pública francesa, que continua a ser o único caso até à data que foi julgado pelos seus méritos. Apesar de uma certa relutância em relação a esta lei, a lei francesa relativa ao dever de vigilância continua a ser considerada como uma lei inspiradora para muitas legislações. Sete anos após a adoção da primeira lei nacional sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos, a UE também adoptou a Diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de sustentabilidade das empresas (CSDDD) em 2024. No entanto, se compararmos os elementos-chave da lei francesa relativa ao dever de vigilância com a CSDDD, a transformação que esta lei deve sofrer torna-se inegável. Sendo a primeira lei nacional vinculativa sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos, esta lei terá de corresponder às expectativas da UE, uma vez que a França terá de a implementar em 2026. O objetivo desta dissertação é analisar os pontos fortes e fracos desta lei francesa, comparando-a com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, uma vez que foi inspirada por eles. Para além disso, esta dissertação analisará os passos necessários para alinhar a lei com as expectativas da UE nos próximos anos.
Descrição
Palavras-chave
Business and Human Rights UNGPs Corporate Accountability Human Rights Due Diligence environmental due diligence French Duty of Vigilance Law Corporate Sustainability Due Diligence Directive