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Publicação
Relatório de Estágio no Juízo Central Criminal de Lisboa - Reflexão sobre a (in)admissibilidade da conservação de metadados à luz da Lei n.º 32/2008
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente relatório é oriundo de quatro meses de estágio curricular no Juízo Central Criminal da Comarca de Lisboa e resultado de uma observação diária das atividades ocorridas no JCCL, assim como do acompanhamento de todos os colaboradores envolvidos no desempenho das funções judiciais Numa parte inicial, uma vez que se trata de um trabalho de natureza prática, procedemos a uma descrição das atividades realizadas, da criminalidade predominante e referimos, através de um breve resumo, alguns dos casos mais impactantes assistidos em audiência de julgamento. Para além desta vertente, este relatório inclui simultaneamente uma investigação jurídica sobre a admissibilidade da conservação e utilização de metadados nos termos da Lei n.º 32/2008, de 17 de junho. Uma vez declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo TC através do Acórdão n.º 268/2022, de 19 de abril, das normas constantes dos artigos 4.º em conjugação com o artigo 6.º, e 9.º da Lei n.º 32/2008, procedemos a uma reflexão ponto a ponto dos argumentos apresentados pelo TC na fundamentação da sua decisão e acrescentamos
ainda algumas reflexões pertinentes. Ademais, faz-se ainda uma breve abordagem à jurisprudência do TJUE nesta matéria e uma alusão à realidade correspondente dos diversos Estados-Membros da União Europeia, numa altura em que a questão da necessidade de conservação de metadados para investigação criminal é transversal a vários países. Este relatório de estágio tem como objetivo questionar e promover uma reflexão dos argumentos utilizados pelo TC na fundamentação da sua decisão de inconstitucionalidade, numa
altura em que a cibercriminalidade apresenta um crescimento exponencial.
This report is the result of a four-month curricular internship at the Central Criminal Court of the District of Lisbon and is the result of daily observation of the activities taking place at the JCCL, as well as watching all the employees involved in performing their judicial duties. In the first part, since this is a practical piece of work, we describe the activities carried out, the predominant crime and briefly summarize some of the most impactful cases that were heard in court. In addition to this, this report also includes a legal investigation into the admissibility of storing and using metadata under the terms of Law 32/2008 of June 17. After the ECJ declared unconstitutional, with general binding force, in Ruling 268/2022, of April 19, the rules contained in articles 4 in conjunction with article 6, and 9 of Law 32/2008, we proceed to a point-by-point reflection of the arguments put forward by the ECJ in the grounds for its decision and we also add some pertinent reflections. There is also a brief look at the case law of the CJEU in this area and an allusion to the corresponding reality in the various member states of the European Union, at a time when the issue of the need to keep metadata for criminal investigation cuts across several countries. The aim of this internship report is to question and promote reflection on the arguments used by the CJEU to justify its decision of unconstitutionality, at a time when cyber-crime is growing exponentially.
This report is the result of a four-month curricular internship at the Central Criminal Court of the District of Lisbon and is the result of daily observation of the activities taking place at the JCCL, as well as watching all the employees involved in performing their judicial duties. In the first part, since this is a practical piece of work, we describe the activities carried out, the predominant crime and briefly summarize some of the most impactful cases that were heard in court. In addition to this, this report also includes a legal investigation into the admissibility of storing and using metadata under the terms of Law 32/2008 of June 17. After the ECJ declared unconstitutional, with general binding force, in Ruling 268/2022, of April 19, the rules contained in articles 4 in conjunction with article 6, and 9 of Law 32/2008, we proceed to a point-by-point reflection of the arguments put forward by the ECJ in the grounds for its decision and we also add some pertinent reflections. There is also a brief look at the case law of the CJEU in this area and an allusion to the corresponding reality in the various member states of the European Union, at a time when the issue of the need to keep metadata for criminal investigation cuts across several countries. The aim of this internship report is to question and promote reflection on the arguments used by the CJEU to justify its decision of unconstitutionality, at a time when cyber-crime is growing exponentially.
Descrição
Palavras-chave
Tribunal de Justiça da União Europeia Juízo Central Criminal de Lisboa metadados Lei n.º 32/2008 Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional Declaração de Inconstitucionalidade Requisitos de conservação Lisbon Central Criminal Court Metadata Law no. 32/2008 Constitutional Court ruling no. 268/2022 Declaration of unconstitutionality Preservation requirements Court of Justice of the European Union