Trabalho Suplementar na Função Pública

Abstract

O trabalho suplementar em funções públicas é uma temática que reveste grande importância, tanto do ponto de vista do empregador público como do ponto de vista dos trabalhadores, podendo qualquer trabalhador ser confrontado com a obrigação de prestar trabalho suplementar a qualquer momento. Tendo em consideração o desequilíbrio entre as partes na relação jurídica de emprego público e os efeitos que a sua prestação poderá ter sobre a saúde e o equilíbrio entre a vida privada e profissional do trabalhador, afigura-se importante averiguar em que situações é legitima a prestação de trabalho suplementar e que limites se impõem, bem como as consequências que os desrespeitos pelo seu regime jurídico acarretam tanto do ponto de vista do empregador como do ponto de vista do trabalhador. Assim, será também importante averiguar quais os meios pelos quais podem os trabalhadores defender os seus direitos, de forma a evitar abusos por parte do empregador. Ademais, e tendo em conta que a Administração Pública se deverá reger sempre pela prossecução do interesse público e a tendencial privatização do direito do trabalho em funções públicas, é interessante perceber como se conjugam estas duas realidades e de que maneira serão afetados os trabalhadores.

Overtime work in public functions is an issue that has great importance, both from the point of view of the public employer and from the point of view of workers, and any worker may be faced with the obligation to provide overtime work at any time. Taking into account the imbalance between the parties in the legal relationship of public employment and the effects that its provision may have on the health and balance between the worker’s private and professional life, it is important to ascertain in which situations the provision is legitimate of overtime work and what limits are imposed, as well as consequences that failure to comply with its legal regime entails both from the employer’s and the worker’s point of view. Therefore, it will also be important to investigate how workers can defend their rights to avoid abuse by the employer. Furthermore, and considering that Public Administration must always be governed by the pursuit of the public interest and the tendency towards privatization of labor rights in public functions, it is interesting to understand how these two realities come together and how workers will be affected in practice.