Relatório de Estágio Curricular no DIAP da comarca Lisboa-Oeste - Sintra: Cooperação judiciária internacional na obtenção de dados de assinantes - Análise do Regulamento E-evidence, do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste e das respetivas implicações no ordenamento jurídico português

Abstract

O presente relatório resulta de um estágio curricular de quatro meses no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Sintra, entre novembro de 2023 e março de 2024, que permitiu conhecer o trabalho do Ministério Público, através da assistência a diligências e da consulta de processos. Além da caracterização da organização e do funcionamento do DIAP, bem como das atividades desenvolvidas durante o estágio, e referidas algumas questões substantivas e processuais que foram suscitadas nesse período, o presente trabalho versa essencialmente sobre os contornos da obtenção de dados de assinantes em sede de cooperação judiciária internacional, focando-se na análise do Regulamento (UE) 2023/1543 e do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste, sem ignorar as implicações da sua integração no ordenamento jurídico português. Serão abordados temas como a evolução da obtenção de prova através da cooperação judiciária internacional - especialmente, prova eletrónica - e as discrepâncias na conceptualização dos dados de assinantes e analisar-se-ão minuciosamente os diplomas quanto aos novos mecanismos de cooperação direta na transmissão de dados de assinantes entre fornecedores de serviços e autoridades judiciárias. Far-se-á também uma menção ao procedimento atualmente levado a cabo pelo Ministério Público Português na obtenção de tais dados. Por fim, será realizado um estudo comparativo entre o Regulamento (UE) 2023/1543 e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste a partir das conclusões obtidas das suas respetivas exegeses e identificar-se-ão as principais dificuldades da integração de tais instrumentos na ordem jurídica portuguesa, propondo-se soluções.

This report is the result of a four-month curricular internship at the Department of Investigation and Criminal Action (DIAP) in Sintra, between November 2023 and March 2024, which allowed me to get to know the work of the Public Prosecutor's Office, by attending proceedings and consulting files. In addition to characterizing the organization and functioning of the DIAP, as well as the activities carried out during the internship, and referring to some substantive and procedural issues that were raised during this period, this dissertation essentially deals with the contours of obtaining subscriber data within the framework of international judicial cooperation. It centers on the analysis of Regulation (EU) 2023/1543 and the Second Additional Protocol to the Budapest Convention, while also considering the implications of their integration into the Portuguese legal system. Topics such as the evolution of obtaining evidence through international judicial cooperation - especially electronic evidence - and the discrepancies in the conceptualization of subscriber data will be addressed, as well as a detailed analysis of the new mechanisms for direct cooperation in the transmission of subscriber data between service providers and judicial authorities. Mention will also be made of the procedure currently carried out by the Portuguese Public Prosecutor's Office to obtain such data. Finally, a comparative study will be conducted between Regulation (EU) 2023/1543 and the Second Additional Protocol to the Budapest Convention, based on the conclusions drawn from their analyses, and the main difficulties of integrating such instruments into the Portuguese legal system will be identified, with solutions being proposed.