Relatório de Estágio - O papel fundamental dos proveitos permitidos e das tarifas no exercício das funções de serviço público pelas Concessionárias

Abstract

Atendendo à excessiva quantidade de resíduos existentes no nosso país, o presente relatório de estágio tem como objetivo analisar vários aspetos imprescindíveis à compreensão da gestão de resíduos em Portugal. Numa primeira fase proceder-se-á à apresentação da empresa acolhedora e do trabalho desempenhado na mesma, servindo de ponto de partida para a exploração do tema. De seguida, numa segunda fase, irá fazer-se uma breve introdução histórica da evolução do Estado, mais concretamente do progresso de um Estado Liberal para um Estado Regulador. É, portanto, com o aparecimento do Estado Regulador que surgem as chamadas Entidades Reguladoras Independentes. Sobre este tema abordar-se-á não só o poder discricionário que as mesmas detêm, mas também as suas funções enquanto Regulador Económico. Esta segunda fase servirá como um enquadramento para o tema principal do presente relatório. Numa terceira e última fase irá explorar-se o tema fundamental, a importância dos proveitos permitidos e das tarifas na gestão dos resíduos urbanos. Dentro deste tópico serão ressalvados vários aspetos polémicos e fundamentais, bem como o papel fundamental que os proveitos permitidos e as tarifas desempenham e o poder da ERSAR, enquanto entidade reguladora, na fixação das tarifas. Este relatório tem por base o trabalho desempenhado durante o Estágio Curricular na Environment Global Facilities, bem como os conhecimentos adquiridos durante a realização do mesmo.

Given the excessive amount of existing waste in Portugal, this report’s goal is to analyse various aspects of its management, indispensable to the understanding of waste management in Portugal. First, there will be an introduction of the internship company and the work developed there, serving as a starting point to the exploration of the report´s main subject, followed by a brief history of the State’s evolution, specifically from a Liberal State to a Regulatory State. It is with the emergence of this Regulatory State that the Independent Regulatory Entities are created. Regarding these entities, not only their discretionary power will be studied, also their role as Economic Regulators. This part will paint the setting for the report’s main subject. In a third and final part, the report will address and discuss its fundamental subject: the importance of the earnings allowed to the companies operating in the portuguese regulated sector of waste management and the rates those companies can apply on the services provided to the population. Various essential yet controversial aspects will be addressed, such as the fundamental role that those earnings and rates play in the companies profits, and the power of ERSAR to set the rates, as the regulatory entity in the portuguese waste management sector. This report relies on the work developed during an internship at Enviromental Global Facilities and the knowledge thus acquired.