Open Banking and Consumer protection under EU Law

Abstract

Esta dissertação tem como principal foco a análise do impacto, no que diz respeito ao âmbito da União Europeia, da implementação do sistema de “Open Banking”, com um enfoque particular nas relações de consumo e como estas são afetadas. Para este fim, o presente estudo analisa o “Open Banking” até os dias de hoje, a legislação aplicável a nível de União Europeia, com uma breve análise de outras legislações e sistemas existentes que foram implementados para a entrada de novos participantes da indústria bancária no que diz respeito ao “Open Banking”. O objetivo da presente dissertação é analisar as fragilidades existentes na atual implementação do sistema de “Open Banking”, no que concerne os direitos do consumidor, e quais são os próximos passos para as combater, de modo a garantir a evolução devida do sistema. No final desta dissertação, apresentam-se propostas de solução para as fragilidades mencionadas anteriormente.

This dissertation focuses on the analysis of the impact, at an European Union level, of the Open Banking implementation, with a particular focus on consumer relations and how they are affected – positively or not. To this end, this study analyses the Open Banking background until today, the legislation applicable at the European Union level, with a brief analysis of other legislations and systems adopted for the entrance of new players into the banking industry with Open Banking. This dissertation aims to analyse the weaknesses of the current implementation of Open Banking regarding consumers’ rights and the future steps to combat these weaknesses, ensuring the proper evolution of the Open Banking system. At the end of this dissertation, answers are put forward to the analysis therefore mentioned.