A carregar...
Publicação
Implementação do ETIAS: implicações no controlo de fronteiras e na proteção de dados
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 766.31 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A relação entre migração e in(segurança) tem vindo a consolidar-se não só nos discursos políticos, mas também nas práticas quotidianas e, em particular, no controlo de fronteiras. A criação do Espaço Schengen e a consequente abolição de controlos nas fronteiras internas dos seus Estados-Membros transformou radicalmente o paradigma de segurança. A liberdade de circulação no interior do seu território trouxe desafios à manutenção da segurança interna, pelo que foi necessário implementar medidas compensatórias. Entre elas, inclui-se a criação de sistemas de informação que têm como objetivo controlar os cidadãos que cruzam as fronteiras da UE, através da partilha de dados entre si num contexto de crescente interoperabilidade. A presente dissertação foca-se numa base de dados em particular, o ETIAS, na qual os cidadãos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto terão de obter uma autorização de viagem prévia para poderem entrar na UE. O objetivo é perceber as implicações deste sistema ao nível do controlo de fronteiras,
nomeadamente se trará ganhos de eficiência e segurança, bem como as consequências para os cidadãos que terão de solicitar esta autorização de viagem. A análise centra-se no impacto do ETIAS nos direitos fundamentais como o direito à proteção de dados e à privacidade, avaliando-se a existência de uma eventual ingerência nestes direitos e se esta é legalmente justificada.
The relationship between migration and insecurity has been consolidated not only in political discourses, but also in everyday practices and, particularly, in border control. The creation of the Schengen Area and the consequent abolition of controls at the internal borders of its Member States radically transformed the security paradigm. Freedom of movement within its territory brought challenges to internal security, which made it necessary to implement compensatory measures. These include the creation of information systems that aim to control citizens who cross EU borders, through the sharing of data between them in a context of increasing interoperability. This dissertation focuses on a particular database, the ETIAS, according to which third-country nationals who are exempt from the visa requirement will have to obtain a prior travel authorization to enter the EU. The main goal is to understand the implications of this system in terms of border control, namely efficiency and security gains, as well as the consequences for citizens who want to apply for this travel authorization. The analysis focuses on the impact of ETIAS on fundamental rights such as the right to data protection and privacy, assessing the existence of any interference in these rights and whether this is legally justified.
The relationship between migration and insecurity has been consolidated not only in political discourses, but also in everyday practices and, particularly, in border control. The creation of the Schengen Area and the consequent abolition of controls at the internal borders of its Member States radically transformed the security paradigm. Freedom of movement within its territory brought challenges to internal security, which made it necessary to implement compensatory measures. These include the creation of information systems that aim to control citizens who cross EU borders, through the sharing of data between them in a context of increasing interoperability. This dissertation focuses on a particular database, the ETIAS, according to which third-country nationals who are exempt from the visa requirement will have to obtain a prior travel authorization to enter the EU. The main goal is to understand the implications of this system in terms of border control, namely efficiency and security gains, as well as the consequences for citizens who want to apply for this travel authorization. The analysis focuses on the impact of ETIAS on fundamental rights such as the right to data protection and privacy, assessing the existence of any interference in these rights and whether this is legally justified.
Descrição
Palavras-chave
Segurança proteção de dados Migração ETIAS Controlo de Fronteiras migration security ETIAS border control data protection